DPE MT: nomeações garantidas na Lei de Orçamento 2027

A aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027 traz segurança aos aprovados no VII Concurso DPE MT para Defensor Público de Primeira Classe. O documento prevê oficialmente recursos garantidos para nomeações ao longo de 2027. O certame já avançou por múltiplas etapas, com resultado preliminar da prova objetiva divulgado em 20 de abril de 2026 e convocação para prova escrita específica em seguida.

Situação do concurso

Etapas cumpridas e fase atual

O concurso avançou por várias etapas desde seu edital publicado em 27 de março de 2025. A comissão foi formada em 23 de abril de 2025, e a Fundação Carlos Chagas foi contratada como banca em 3 de novembro de 2025.

A Prova Preliminar Objetiva foi realizada em 22 de março de 2026. Resultado preliminar saiu em 20 de abril de 2026, seguido por período de recursos. As Provas Escritas Específicas ocorreram nos dias 23 e 24 de maio de 2026. Posteriormente, a comissão avançou para avaliação de títulos em 19 de agosto de 2026. A seleção caminha agora para sua fase final, com etapas de prova oral e homologação pendentes.

Remuneração e estrutura da carreira

A carreira de Defensor Público oferece progressão em seis níveis salariais. O substituto ou defensor na classe inicial recebe R$ 28.884,47, evoluindo até R$ 44.024,51 no topo da carreira. O iniciante em Primeira Classe ganha R$ 35.659,85 de subsídio, conforme divulgado pelo Portal da Transparência.

Vagas e requisitos

O concurso oferece 30 vagas para provimento imediato e formação de cadastro de reserva. Os candidatos devem ser bacharéis em Direito, estar quite com o serviço militar e obrigações eleitorais, ter boa saúde comprovada e comprovar mínimo 3 anos de prática jurídica conforme a Lei Complementar estadual.

A seleção reserva 10% das vagas para pessoas com deficiência (com 2% específicas para Síndrome de Down), 20% para candidatos pretos, pardos e quilombolas e 5% para indígenas.

Estrutura das provas

A Prova Preliminar Objetiva testou 100 questões de múltipla escolha distribuídas em três blocos: Direito Civil, Processual Civil e afins (33 questões); Direito Penal, Processual Penal e correlatos (34 questões); Direito Constitucional, Administrativo e Direitos Humanos (33 questões). Habilitação exigiu mínimo 60% de acertos ou, para cotas, 50%.

As Provas Escritas Específicas compuseram-se de três provas discursivas com 5 horas cada, contendo duas questões valendo 20 pontos e uma peça processual de 60 pontos. As Provas Orais consistem em arguições de até 20 minutos sobre ponto sorteado. A Avaliação de Títulos é a etapa final, puramente classificatória, com critérios como mestrado, doutorado, exercício em carreiras jurídicas e publicações.

Como é a seleção

1. 1Prova Preliminar Objetiva (eliminatória e classificatória)
2. 2Provas Escritas Específicas (eliminatórias e classificatórias)
3. 3Provas Orais (eliminatórias e classificatórias)
4. 4Avaliação de Títulos (classificatória)

O que ainda falta acontecer

• prazo de recursos contra o gabarito preliminar
• divulgação do gabarito definitivo e das notas
• convocação para as etapas seguintes (teste físico, investigação social e demais fases previstas no edital)

O prazo de recurso

Com a prova aplicada, o recurso contra o gabarito preliminar é a última chance de recuperar ponto — e uma questão anulada costuma valer dezenas de posições na classificação. O prazo é curto e está no cronograma do edital; quem perde a data não recorre depois.

Quem pretende disputar deve começar pelo edital: é ele que define o conteúdo programático, os critérios de desempate e as etapas eliminatórias.