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Edital 01/2026 publicado · inscrições de 18/11/2026 a 21/12/2026Guarda Civil Municipal de Angra dos Reis · Rio de Janeiro · IDIB

GCM Angra dos Reis: 200 vagas e R$ 5.873,91 por mês.

A Prefeitura de Angra dos Reis publicou em 18/11/2026 o Edital 01/2026 do primeiro concurso da Guarda Civil Municipal, com o IDIB: 200 vagas imediatas e 250 de cadastro de reserva, sem idade máxima. Prova objetiva e redação em 24 de janeiro de 2027. Lemos o edital inteiro: quem passa em cada uma das 7 etapas, o corte da redação, o TAF com natação, os exames, o Curso de Formação, a remuneração somada e o conteúdo programático na íntegra.

200
Vagas imediatas + 250 de cadastro de reserva
R$ 5.873,91
Remuneração por mês na entrada
R$ 133,00
Taxa · inscrição até 21/12/2026
24/01/27
Prova objetiva e redação
Atenção ao prazo

Isenção da taxa só em 18 e 19 de novembro de 2026.

São só dois dias (Anexo V, item 4). A isenção é total, para dois grupos (5.1): quem é hipossuficiente nos termos da Lei Municipal 2.761/2011, comprovando com CTPS, renda da família, CNIS e os demais documentos do item 5.2.1; e quem é doador de sangue, com 3 doações no último ano em órgão autorizado pela Secretaria de Saúde de Angra dos Reis (Lei 2.956/2012, item 5.2.2).

Resultado preliminar em 02/12, recurso em 03 e 04/12 e resultado definitivo em 16/12/2026. Quem perder o prazo ou tiver o pedido negado paga R$ 133,00 até 22/12/2026. Nos mesmos dois dias corre o prazo de impugnação do edital (29.1).

Como se inscrever

Inscrição de 18/11 a 21/12/2026, no site do IDIB.

Só pela internet, em www.idib.org.br (3.4). A taxa é de R$ 133,00 (3.3), por boleto gerado e pago até 22/12/2026 (3.10); o boleto pode ser quitado com cartão de crédito, com o parcelamento por conta do candidato (4.2 a 4.6). Vale uma inscrição só; se fizer mais de uma, conta a última (3.5.1). Laudo de PcD e pedido de atendimento especial vão até 21/12/2026.

Vagas

200 vagas imediatas e 250 de cadastro de reserva

Cargo: Guarda Civil Municipal, código 01300, estatutário, na Secretaria de Segurança Pública (1.4 e Anexo I). É o primeiro concurso da GCMAR: a Lei 4.049/2022 manda que ele preencha só a classe inicial, e fixa justamente 200 cargos, todos vagos.

120
+ 149 de cadastro de reserva
Ampla concorrência
20
+ 25 de cadastro de reserva
Pessoas com deficiência (10%)
item 8.1
50
+ 63 de cadastro de reserva
Pessoas negras (25%)
item 10.1
6
+ 8 de cadastro de reserva
Indígenas (3%)
Anexo I
4
+ 5 de cadastro de reserva
Quilombolas (2%)
Anexo I

Reserva não tira da ampla

Quem concorre como PcD, negro, indígena ou quilombola concorre ao mesmo tempo na ampla concorrência (8.12 e 10.8). A nomeação é alternada e proporcional entre as listas (10.10 e 27.3).

Cadastro de reserva tem condição

Os 250 do cadastro de reserva só são chamados se surgirem vagas novas durante a validade (1.3.1).

Jornada

40 horas semanais pelo edital (Anexo I). A lei da Guarda fala em 35 horas: veja abaixo.
Requisitos

Sem idade máxima, ensino médio e CNH AB

Escolaridade

Ensino médio completo (2.1 e Anexo I).

Idade

Mínimo de 18 anos. Não há idade máxima.

Altura

1,60 m para homens e 1,55 m para mulheres, pelo edital (2.1, d, e 18.9.6), medida descalço em estadiômetro na inspeção de saúde. A Lei 2.872/2012 fala em 1,65 m e 1,60 m: veja o quadro dos pontos a acompanhar.

CNH

Categoria AB (Anexo I). A Lei 4.049/2022 diz "AB ou superior".

Nacionalidade e quitações

Brasileiro, ou português com igualdade de direitos; quite com a Justiça Eleitoral e, se homem, com o serviço militar (2.1, b e e).

Saúde e idoneidade

Saúde física e mental, idoneidade moral e bons antecedentes (2.1, g). Os requisitos são comprovados na posse (2.1).

Pontos a acompanhar

Onde o edital e a lei da Guarda não batem

Comparamos o edital com a Lei Municipal 2.872/2012, que criou a GCMAR, na redação da Lei 4.049/2022. Em três pontos os textos divergem. Não muda o que estudar; vale acompanhar se sai retificação no site do IDIB e no Boletim Oficial.

Altura mínima

Edital
1,60 m (homens) e 1,55 m (mulheres), itens 2.1, d, e 18.9.6
Lei
1,65 m e 1,60 m (Lei 2.872/2012, art. 7º, VIII, que a Lei 4.049/2022 não mudou)

O próprio 18.9.6 escreve "1,60m (um metro e sessenta e cinco centímetros)" e "1,55m (um metro e sessenta centímetros)": o número por extenso é o da lei. É o ponto com mais chance de retificação.

Jornada

Edital
40 horas semanais (Anexo I)
Lei
35 horas semanais, com escala que pode virar plantão 24x72 ou 12x36 (Lei 2.872/2012, art. 26 e Anexo I, redação da Lei 4.049/2022)

A Prefeitura divulgou 35 horas na imprensa.

Vagas para mulheres

Edital
Não prevê reserva feminina
Lei
Reserva de, no mínimo, 10% das vagas para o quadro feminino (Lei 2.872/2012, art. 3º, parágrafo único, incluído pela Lei 4.049/2022)

Pode ser objeto de impugnação ou de retificação.

Há ainda remissões trocadas sem efeito prático: o 19.2.5 manda usar o atestado do “Anexo XI” (o modelo está no Anexo VI), o 10.9.1 remete ao “subitem 5.1” para os percentuais de reserva (o certo seria 8.1 e 10.1) e o 19.24.7 fala em “item 14” ao tratar da gestante no TAF (o TAF é o item 19).

Remuneração

R$ 5.873,91 por mês na entrada

O edital fala em vencimento mais 30% de periculosidade, os R$ 5.033,95 que a Prefeitura divulgou. Falta o auxílio-alimentação, que não está no edital porque vem de lei: a Lei Municipal 4.552/2026 o paga a todos os servidores efetivos desde 1º de março de 2026. Somadas as três parcelas, a remuneração de entrada é de R$ 5.873,91.

Vencimento (edital, Anexo I)
R$ 3.872,27
Adicional de periculosidade: 30% do vencimento (Anexo I; Lei 2.872/2012, art. 17)
+ R$ 1.161,68
Auxílio-alimentação (Lei 4.552/2026, art. 3º)
+ R$ 839,96
Total
R$ 5.873,91

A Lei 4.049/2022 (art. 17, parágrafo único) condiciona a periculosidade a laudo técnico prévio; o edital diz que os guardas “farão jus” a ela, sem ressalva. Reajustes de 2,82% já aprovados para 1º/10/2027 e 1º/09/2028 (Lei 4.468/2025).

Auxílio-saúde: + R$ 367,50, com condição

Suplementar, só para quem tem plano de saúde como titular (Lei 4.196/2023, arts. 6º e 7º; Decreto 14.231/2025). Por isso fica fora do total.

No Curso de Formação: R$ 2.710,59

Bolsa de 70% do vencimento inicial, sem vínculo, sem alojamento, alimentação ou transporte (23.7). Quem já é servidor público pode optar entre a remuneração do cargo e a bolsa (24.6).

Carreira

O cargo é a Referência 203. A primeira promoção, para a Classe II (Referência 204), exige aprovação no Curso de Formação e no estágio probatório (Lei 2.872/2012, art. 24). Há também seguro de vida e invalidez em grupo autorizado para a Segurança Pública (art. 25).

Funil do concurso

Sete etapas, e só 1.000 redações são corrigidas

Cada etapa só chama quem passou na anterior, e todas são presenciais em Angra dos Reis (1.5.1). As cinco primeiras são aplicadas pelo IDIB; a investigação social é da Secretaria de Segurança Pública. Depois da redação, as datas ainda não foram divulgadas.

  1. 1ª
    eliminatória e classificatória

    Prova objetiva

    24/01/2027, à tarde · itens 14.6
    Quem é convocado

    Todos os inscritos. A IDIB aplica, em Angra dos Reis.

    O que elimina
    • Menos de 50% da prova: 40 dos 80 pontos
    • Zerar qualquer disciplina de Conhecimentos Gerais (precisa de ao menos 1 acerto em cada)
    • Zerar Conhecimentos Específicos (precisa de ao menos 1 acerto, 2 pontos)
  2. 2ª
    eliminatória e classificatória

    Prova de redação

    24/01/2027, junto com a objetiva · itens 15.2, 15.4 e 15.10
    Quem é convocado

    Todos escrevem no mesmo dia, mas só é corrigida a redação de quem fica até 5 vezes o número de vagas na objetiva: 1.000 candidatos (600 ampla, 100 PcD, 250 negros, 30 indígenas e 20 quilombolas), mais os empatados na última posição.

    O que elimina
    • Ficar fora dos 1.000 corrigidos
    • Menos de 15 dos 30 pontos
    • Nota zero: menos de 20 linhas, assinatura ou marca, fuga ao tema ou ao tipo de texto, lápis, texto ilegível, cópia dos textos motivadores
  3. 3ª
    eliminatória

    Inspeção de saúde

    a divulgar · itens 18.2, 18.6.1, 18.8 e 18.9
    Quem é convocado

    Todos os aprovados e classificados na objetiva e na redação que passaram pela heteroidentificação, pela verificação documental e pela avaliação biopsicossocial.

    O que elimina
    • Condição incapacitante da lista do 18.6.1 (visão, audição, tatuagem que viole o item, entre outras)
    • Toxicológico de larga janela positivo
    • Altura abaixo do mínimo no exame antropométrico
  4. 4ª
    eliminatório

    Teste de Aptidão Física (TAF)

    a divulgar · itens 19.1, 19.2, 19.15 e 19.16
    Quem é convocado

    Todos os aptos na inspeção de saúde.

    O que elimina
    • Não atingir o índice de qualquer uma das 4 provas, na única tentativa
    • Deixar de levar o atestado médico no modelo do Anexo VI, com até 30 dias
  5. 5ª
    eliminatória

    Avaliação psicológica

    a divulgar · itens 21.2 e 21.4
    Quem é convocado

    Todos os aptos no TAF.

    O que elimina
    • Resultado "não recomendado" no perfil profissiográfico, que sai no edital de convocação
  6. 6ª
    eliminatória

    Investigação social

    junto com o Curso de Formação · itens 22.1.1, 22.5 e 22.6
    Quem é convocado

    Feita pela Secretaria de Segurança Pública de Angra, com apoio do IDIB, ao mesmo tempo que o Curso.

    O que elimina
    • Condenação por crime doloso transitada em julgado
    • Dispensa do serviço militar por incapacidade física definitiva
    • Omitir ou mentir na Ficha de Informações Confidenciais (FIC)
  7. 7ª
    eliminatório e classificatório

    Curso de Formação Específica

    a divulgar · itens 23.5 e 24.1
    Quem é convocado

    Os recomendados na avaliação psicológica, matriculados pela internet.

    O que elimina
    • Frequência abaixo de 70%
    • Nota abaixo do mínimo fixado no edital de convocação
Nota final

Objetiva + redação + Curso de Formação (23.10 e 25.1). Saúde, TAF, psicológico e investigação social só eliminam. A nomeação e a posse seguem a ordem de classificação do Curso (23.9).

Aprovação na objetiva (14.6)

Três condições ao mesmo tempo: 50% da prova (40 dos 80 pontos), pelo menos 1 acerto em cada disciplina de Conhecimentos Gerais e pelo menos 1 acerto em Específicos. O edital não diz que errada anula certa.

1ª etapa · prova objetiva

60 questões, e metade da nota vem dos Específicos

60 questões de 5 alternativas (A a E), valendo 80 pontos, no dia 24/01/2027, à tarde, junto com a redação (14.7 e 16.1). Conhecimentos Específicos tem 20 questões com peso 2: são 40 dos 80 pontos. Lei que entrou em vigor até 18/11/2026 pode cair mesmo fora do Anexo II (17.6).

Distribuição · item 14.1
  • Língua Portuguesa · Conhecimentos Gerais10 questões · 10 pts
  • Raciocínio Lógico-Matemático · Conhecimentos Gerais5 questões · 5 pts
  • Noções de Direito Administrativo e Constitucional · Conhecimentos Gerais20 questões · 20 pts
  • Noções de Informática · Conhecimentos Gerais5 questões · 5 pts
  • Conhecimentos Específicos · Conhecimentos Específicos20 questões · 40 pts

Conhecimentos Gerais: 40 questões, 40 pontos · Específicos: 20 questões, 40 pontos.

No dia da prova
  • Data24/01/2027, à tarde (16.1)
  • Portõesdas 12h às 13h (Anexo V)
  • Provadas 13h às 18h, objetiva e redação juntas (16.1)
  • Sair da salasó depois de 4 horas (16.15.1)
  • Cadernonão sai da sala; fica na Área do Candidato no dia seguinte (16.28 e 16.31)
  • LocalAngra dos Reis (1.5.1)

O que pesa: os Específicos valem metade da objetiva e são o primeiro critério de desempate por nota. Direito Administrativo e Constitucional é a maior disciplina de Gerais, com 20 questões, e traz uma parte que pouco edital de Guarda cobra: a legislação federal do setor nuclear, por causa das usinas de Angra.

Anexo II · Conteúdo programático na íntegra

O texto abaixo é o do edital, palavra por palavra e na mesma ordem. Acrescentamos só o link de cada lei (Planalto, gov.br e o portal de legislação de Angra) e avisos onde o original tem erro. Toque no título da disciplina para recolher ou abrir.

Lei que entrou em vigor até a data de publicação do edital (18/11/2026) pode ser cobrada mesmo que não esteja citada no Anexo II; lei posterior, não (itens 17.6 e 17.7). A legislação municipal de Angra dos Reis está no portal https://angra.rj.gov.br/legislacao.

LÍNGUA PORTUGUESA

CONHECIMENTOS GERAIS · PESO 1,0
10 questões
  • Compreensão e interpretação de textos: ideia central, inferências, pressupostos e subentendidos; tipologia (narração, descrição, dissertação, injunção) e gêneros do serviço (notícia, relatório, comunicado, boletim de ocorrência). Ortografia oficial e acentuação gráfica [Acordo Ortográfico — Decreto Federal nº 6.583/2008].Texto da lei:Decreto 6.583/2008
  • Classes de palavras; emprego e colocação de pronomes; emprego de tempos e modos verbais; vozes verbais.
  • Sintaxe: termos da oração; coordenação e subordinação. Concordância nominal e verbal; regência nominal e verbal; crase. Pontuação. Semântica: sinonímia, antonímia, polissemia; sentido denotativo e conotativo. Coesão e coerência textuais; reescrita de frases sem alteração de sentido. Redação oficial: padrão ofício, pronomes de tratamento, clareza e concisão [Manual de Redação da Presidência da República, 3ª ed., 2018].Texto da lei:Manual de Redação da Presidência da República

RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICO

CONHECIMENTOS GERAIS · PESO 1,0
5 questões
  • Proposições simples e compostas; conectivos; tabelas-verdade; tautologia e contradição. Equivalências lógicas e negação de proposições (inclusive Leis de Morgan). Quantificadores (todo, algum, nenhum) e diagramas lógicos; validade de argumentos. Sequências lógicas de números, letras e figuras. Princípio fundamental da contagem, arranjos e combinações simples; probabilidade elementar. Problemas aritméticos: razão e proporção, regra de três simples e composta, porcentagem

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL

CONHECIMENTOS GERAIS · PESO 1,0
20 questões
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO:
  • Administração Pública: conceito; administração direta e indireta; centralização, descentralização e desconcentração. Princípios da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; supremacia do interesse público, razoabilidade e autotutela [CF, art. 37, caput]. Poderes administrativos: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar. Poder de polícia: conceito, atributos (discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade), ciclo de polícia e limites [Lei Federal nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, art. 78]. Abuso de poder (excesso e desvio de finalidade) apenas em sua dimensão administrativa. Atos administrativos: requisitos, atributos, classificação; anulação e revogação.Texto da lei:Constituição FederalCTN (Lei 5.172/1966)
  • Agentes públicos: classificação; acesso a cargos, concurso, estabilidade e estágio probatório [CF, art. 37, I a V, e 41]. Regime Jurídico Único de Angra dos Reis, aplicável à GCMAR por força do art. 22 da Lei Municipal nº 2.872/2012: requisitos de ingresso, formas de provimento, posse e exercício [Lei Municipal nº 412/1995, art. 6º a 16]. Estabilidade e estágio probatório cobrados exclusivamente pela CF, art. 41. Responsabilidade civil do Estado: teoria do risco administrativo, responsabilidade por ação e omissão, ação regressiva [CF, art. 37, § 6º].Texto da lei:Constituição FederalLei Municipal 412/1995 (portal de legislação de Angra)Lei Municipal 2.872/2012 (portal de legislação de Angra)
  • Bens públicos: classificação (uso comum, uso especial e dominicais), características e uso por particulares (autorização, permissão e concessão de uso) [Lei Federal nº 10.406/2002 — Código Civil, com alterações posteriores, art. 98 a 103; correlação com a Lei Federal nº 13.022/2014, art. 4º, parágrafo único]. Improbidade administrativa: exigência de dolo, atos que importam enriquecimento ilícito, lesão ao erário e violação de princípios; sanções [Lei Federal nº 8.429/1992, com alterações posteriores, art. 1º, 9º, 10, 11 e 12].Texto da lei:Código CivilLei 13.022/2014Lei 8.429/1992
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL (CRFB, atualizada pelas Emendas Constitucionais publicadas até a data deste Edital):
  • Princípios fundamentais [CF, art. 1º a 4º]. Direitos e deveres individuais e coletivos: igualdade, legalidade, liberdade de expressão, intimidade, inviolabilidade do domicílio, locomoção, reunião, vedação à tortura, integridade do preso, devido processo legal, provas ilícitas, presunção de inocência, hipóteses de prisão e direitos do preso; habeas corpus e mandado de segurança [CF, art. 5º, I a IV, X, XI, XV, XVI, XLI a XLIII, XLIX, LIV a LVII, LXI a LXVI, LXVIII e LXIX]. Organização político-administrativa: autonomia dos entes; o Município: Lei Orgânica, competências e fiscalização [CF, art. 18, 29, 30 e 31]; competências comuns em meio ambiente e patrimônio cultural [CF, art. 23, III, IV, VI e VII]. Segurança pública: órgãos, atribuições, guardas municipais e segurança viária [CF, art. 144, incisos e §§ 1º a 10]. Patrimônio cultural e meio ambiente: conceito e proteção do patrimônio cultural; espaços territorialmente protegidos; Mata Atlântica e Zona Costeira; localização de usinas nucleares definida em lei federal [CF, art. 216, caput e § 1º, e 225, caput, §§ 1º, III, 3º, 4º e 6º]. Atividades nucleares: competência da União para explorar serviços e instalações nucleares e legislar sobre atividades nucleares; monopólio dos minérios nucleares [CF, art. 21, XXIII, 22, XXVI, e 177, V]. Objeto e finalidade da legislação federal do setor nuclear: Comissão Nacional de Energia Nuclear [Lei Federal nº 4.118/1962]; Lei Federal nº 7.781/1989; depósitos de rejeitos radioativos [Lei Federal nº 10.308/2001]; Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro — SIPRON [Lei Federal nº 12.731/2012]; Autoridade Nacional de Segurança Nuclear [Lei Federal nº 14.222/2021]; pesquisa, lavra e comercialização de minérios nucleares [Lei Federal nº 14.514/2022]. Guardas municipais: diretrizes nacionais de organização e atuação [Livro Azul das Guardas Municipais do Brasil, Ministério da Justiça e Segurança Pública, edição de dezembro de 2019, disponível em https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-seguranca/seguranca-publica/guarda-municipal/download/livro_azul/livro-azul-das-guardas-municipais-do-brasil_111100-dez-19.pdf/view].Texto da lei:Constituição FederalLei 4.118/1962Lei 7.781/1989Lei 10.308/2001Lei 12.731/2012Lei 14.222/2021Lei 14.514/2022Livro Azul das Guardas Municipais
  • Lei Federal nº 13.675/2015, com alterações posteriores (institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e dá outras providências).Texto da lei:Lei 13.675/2018 (Susp)Erro do edital: a lei do Susp é a Lei nº 13.675/2018 (o link aponta para ela). O texto acima é o do edital, sem correção.

NOÇÕES DE INFORMÁTICA

CONHECIMENTOS GERAIS · PESO 1,0
5 questões
  • Conceitos de hardware, software, periféricos e armazenamento. Sistema operacional Windows 10/11: arquivos, pastas, atalhos e configurações básicas. Editor de texto e planilha eletrônica Microsoft 365: edição, formatação, fórmulas e funções básicas. Internet e intranet: navegadores, mecanismos de busca, correio eletrônico, computação em nuvem e videoconferência. Segurança da informação: malware, phishing, engenharia social, senhas, autenticação em dois fatores e cópia de segurança. Noções de proteção de dados pessoais: conceitos de dado pessoal e dado sensível e princípios do tratamento [Lei Federal nº 13.709/2018, art. 5º, I e II, e 6º].Texto da lei:LGPD (Lei 13.709/2018)

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS · GUARDA CIVIL MUNICIPAL

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS · PESO 2,0
20 questões
Noções de Direitos Humanos:
  • Teoria geral: conceito, características, dimensões; incorporação de tratados de direitos humanos e status supralegal [CF, art. 5º, §§ 2º e 3º; Súmula Vinculante 25]. Declaração Universal dos Direitos Humanos (Resolução nº 217 A (III) da Assembleia Geral da ONU, de 1948) [art. 1º a 12]. Convenção Americana sobre Direitos Humanos — Pacto de São José da Costa Rica [Decreto Federal nº 678/1992, Anexo, art. 1º, 4º, 5º, 7º, 8º e 11]. Tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras [Regras das Nações Unidas — Regras de Bangkok, Resolução nº 2010/16 do Conselho Econômico e Social da ONU, de 22 de julho de 2010].Texto da lei:Constituição FederalDecreto 678/1992 (Pacto de São José)
  • Proibição da tortura: conceito internacional e crimes de tortura [Convenção da ONU contra a Tortura, art. 1º — Decreto Federal nº 40/1991; Lei Federal nº 9.455/1997. Parâmetros internacionais da atuação policial: Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei (Resolução nº 34/169 da Assembleia Geral da ONU, de 1979) e Princípios Básicos sobre o Uso da Força e de Armas de Fogo (adotados pela ONU em 1990). Uso da força pelos profissionais de segurança pública: diretrizes [Portaria MJSP nº 855/2025, que regulamenta o Decreto Federal nº 12.341/2024]. Discriminação e grupos vulneráveis na abordagem: racismo e injúria racial [Lei Federal nº 7.716/1989, com alterações posteriores, art. 1º, 2º-A e 20]; violência doméstica e familiar contra a mulher — formas de violência, medidas protetivas e crime de descumprimento [Lei Federal nº 11.340/2006, com alterações posteriores, art. 5º, 7º, 22 e 24-A]; população em situação de rua [Decreto Federal nº 7.053/2009, com alterações posteriores, art. 1º, parágrafo único, e 5º].Texto da lei:Decreto 40/1991Lei 9.455/1997Decreto 12.341/2024Lei 7.716/1989Lei 11.340/2006Decreto 7.053/2009O colchete aberto em "[Convenção da ONU contra a Tortura" não é fechado no original; mantivemos como está.
Noções de Direito Penal (Decreto-Lei Federal nº 2.848/1940 — Código Penal, com alterações posteriores) e de Processual Penal (Decreto-Lei Federal nº 3.689/1941 — Código de Processo Penal, com alterações posteriores):
  • Princípio da legalidade e lei penal no tempo [CP, art. 1º e 2º]. Fato típico: conduta, resultado, nexo causal e relevância da omissão [CP, art. 13]; crime consumado e tentado, desistência voluntária, arrependimento eficaz e posterior, crime impossível [CP, art. 14 a 17]; dolo e culpa [CP, art. 18]. Exclusão da ilicitude: estado de necessidade, legítima defesa (inclusive do agente de segurança pública), estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito; excesso punível [CP, art. 23 a 25]. Imputabilidade penal e menoridade [CP, art. 26 a 28]; concurso de pessoas [CP, art. 29]. Crimes em espécie: homicídio, inclusive privilegiado e qualificado [art. 121, caput e §§ 1º e 2º]; feminicídio e vicaricídio [art. 121-A e 121-B]; lesão corporal, inclusive no contexto de violência doméstica [art. 129]; omissão de socorro [art. 135]; ameaça, perseguição e violência psicológica contra a mulher [art. 147, 147-A, 147-B e 147-C]; furto [art. 155]; roubo [art. 157]; dano [art. 163]; receptação [art. 180]; receptação de animal [art. 180-A]. Crimes contra a Administração Pública: conceito de funcionário público [art. 327]; peculato, concussão, corrupção passiva e prevaricação [art. 312, 316, 317 e 319]; resistência, desobediência, desacato e corrupção ativa [art. 329, 330, 331 e 333]. Inquérito policial: natureza e atribuição da polícia judiciária; providências da autoridade policial; preservação do local de crime [CPP, art. 4º a 6º] — limites da guarda municipal. Cadeia de custódia [CPP, art. 158-A a 158-F]. Busca pessoal e domiciliar; fundada suspeita [CPP, art. 240 e 244]. Prisão em flagrante: sujeitos, espécies, apresentação à autoridade e comunicações; audiência de custódia [CPP, art. 301 a 306 e 310]. Uso de algemas [Súmula Vinculante 11; Decreto Federal nº 8.858/2016].Texto da lei:Decreto 8.858/2016
Legislação Extravagante:
  • Estatuto Geral das Guardas Municipais: disposições preliminares, princípios, competências, criação, investidura, capacitação, controle, prerrogativas, vedações e disposições transitórias [Lei Federal nº 13.022/2014, art. 1º a 22]. Legislação municipal da GCMAR: criação, subordinação, finalidades e funções institucionais; investidura e etapas do concurso; Curso de Formação; capacitação; armamento e vedações; atribuições do cargo [Lei Municipal nº 2.872/2012, art. 1º a 9º, 11, 12, 19 a 21 e Anexo, com alterações posteriores]. Estatuto do Desarmamento: porte de arma funcional das guardas municipais e suas condições; aumento de pena para agentes do art. 6º [Lei Federal nº 10.826/2003, art. 6º, caput, III e IV; art. 20]. Crimes de posse irregular, porte ilegal de uso permitido, disparo e posse ou porte de uso restrito [art. 12, 14, 15 e 16]. Abuso de autoridade: sujeitos, elemento subjetivo especial, ação penal, efeitos da condenação e independência das instâncias [Lei Federal nº 13.869/2019, art. 1º a 8º]; crimes de maior pertinência ao cargo [art. 13, 15-A, 16, 22, 23, 24, 25, 28, 33 e 38].Texto da lei:Lei Municipal 2.872/2012 (portal de legislação de Angra)Lei 13.022/2014Lei 10.826/2003Lei 13.869/2019
  • Disciplina exclusiva: o tema não é cobrado em Penal nem em Direitos Humanos. Uso da força e instrumentos de menor potencial ofensivo [Lei Federal nº 13.060/2014; Decreto Federal nº 12.341/2024]. Lei Federal nº 9.099/1995.Texto da lei:Decreto 12.341/2024Lei 13.060/2014Lei 9.099/1995A frase "Disciplina exclusiva: o tema não é cobrado em Penal nem em Direitos Humanos." aparece solta no original, antes de "Uso da força". Pela leitura, uso da força e instrumentos de menor potencial ofensivo caem só nesta disciplina.
  • Trânsito — competências municipais e atuação do agente: competência dos órgãos executivos municipais; agente da autoridade de trânsito; auto de infração; infrações de estacionamento e parada [CTB — Lei Federal nº 9.503/1997, art. 24, 161 a 312-B]. Resoluções do CONTRAN Nº 947/2022 e 996/2023. Estatuto da Criança e do Adolescente: conceito de criança e adolescente; comunicação ao Conselho Tutelar; ato infracional, direitos individuais e apreensão em flagrante; condução e vedação de transporte em compartimento fechado [Lei Federal nº 8.069/1990, art. 2º, 13, 103 a 109 e 171 a 178]. Crimes ambientais de maior incidência no território: fauna, maus-tratos, flora e áreas protegidas, unidades de conservação, incêndio, poluição, patrimônio cultural e pichação; infração administrativa ambiental [Lei Federal nº 9.605/1998, art. 29, 32, 38, 38-A, 40, 41, 54, 62, 63, 65 e 70].Texto da lei:CTB (Lei 9.503/1997)ECA (Lei 8.069/1990)Lei 9.605/1998
2ª etapa · redação

20 a 30 linhas, 30 pontos, e só para os 1.000 primeiros

Texto dissertativo-argumentativo, com tema que pode envolver aspectos legislativos, administrativos, institucionais e técnicos do cargo (15.1 e 15.1.1). Vale de 0 a 30 pontos e precisa de 15 (15.4). Caneta transparente azul ou preta, sem borracha nem corretivo (15.7.2).

Quem tem a redação corrigida (15.2)

Até 5 vezes o número de vagas de cada lista, pela nota da objetiva, mais os empatados na última posição. Quem fica fora é eliminado (15.2.3).

ListaVagasCorrigidas
Ampla concorrência120600
PcD20100
Negros50250
Indígenas630
Quilombolas420
Total2001.000

Aspectos formais

10
  • Norma culta: 3,0
  • Pontuação, acentuação e ortografia: 1,0
  • Concordância: 1,0
  • Regência: 1,0
  • Colocação pronominal: 1,0
  • Estrutura sintática e elementos coesivos: 3,0

Desconto de 0,25 por erro.

Aspectos textuais

10
  • Tipologia textual: 2,0
  • Sequência lógica (introdução, desenvolvimento e conclusão): 2,0
  • Conectivos e anafóricos: 2,0
  • Estrutura sintático-semântica: 2,0
  • Coerência e coesão: 2,0

Aspectos técnicos

10
  • Compreensão da proposta: 2,0
  • Domínio dos conhecimentos específicos do tema: 2,5
  • Fundamentação técnica e conceitos: 2,0
  • Análise crítica e argumentação: 2,0
  • Clareza e desenvolvimento: 1,5
Nota zero (15.10)

Menos de 20 linhas; assinatura ou qualquer marca que identifique o candidato; folha em branco; fuga total ao tema ou ao tipo de texto; texto a lápis ou ilegível; cópia dos textos motivadores; texto em versos ou em palavras soltas, entre outros casos do item.

3ª etapa · inspeção de saúde

Exames por conta do candidato, toxicológico e altura

Vão todos os aprovados e classificados na objetiva e na redação que passaram pela heteroidentificação, pela verificação documental e pela avaliação biopsicossocial (18.2), em Angra dos Reis. O resultado é apto ou inapto (18.3).

Exames que você paga e leva (18.7.2)

  • Hemograma completo, glicose, ureia, creatinina e ácido úrico
  • Tipo sanguíneo e fator Rh
  • Sorologia de Chagas, HBsAg, anti-HBc IgG e VDRL
  • Coagulograma e exame de urina
  • Ecocardiograma, eletrocardiograma e eletroencefalograma
  • Ecografia de abdome total
  • Audiometria
  • Laudo oftalmológico completo
  • Laudo ortopédico
  • Laudo psiquiátrico
  • Raio-X de tórax e de coluna cervical e lombossacra

Todos por conta do candidato, com validade de 60 dias (18.5.1 e 18.5.2). Some isso ao orçamento: a lista tem exames caros, como o ecocardiograma e o eletroencefalograma.

Toxicológico de larga janela

Em cabelo ou pelo, negativo para 60 dias, também pago pelo candidato (18.8).

Altura medida na hora

Descalço, em estadiômetro. Se a primeira medida não bater, há uma segunda e vale a maior. Laudo particular não substitui (18.9).

O que costuma eliminar

A lista do 18.6.1 é longa. Inclui visão sem correção inferior a 20/100 em cada olho (com correção, 20/20 em um e 20/40 no outro), audição acima de 35 dB em 500, 1000 e 2000 Hz e tatuagem ofensiva, extremista, extensa a ponto de prejudicar o uniforme ou no rosto, em violação a valores constitucionais (RE 898.450).
4ª etapa · Teste de Aptidão Física

Quatro provas, uma tentativa cada, e tem natação

Vão todos os aptos na inspeção de saúde (19.1). O TAF só elimina, não dá nota: basta atingir o índice de cada prova. Reprovou numa, está fora e não faz as seguintes (19.15 e 19.16).

OrdemProvaHomensMulheresItem
1Barra fixadinâmica: 6 repetiçõesestática: 30 segundos20.1.7 e 20.2.8
2Corrida de 50 metrosaté 10 segundosaté 12 segundos20.3.7
3Corrida de 12 minutos2.400 metros2.200 metros20.4.10
4Natação, 25 m estilo livreaté 2 minutosaté 2 min 20 s20.5.4

Barra fixa dinâmica (homens)

Seis repetições. Cada uma conta quando o queixo passa acima da barra e o cotovelo volta a ficar estendido entre uma e outra, sem impulso do corpo (20.1.7).

Barra fixa estática (mulheres)

Trinta segundos suspensa com o queixo acima da barra, sem encostar o queixo nela (20.2.8).

Corrida de 50 metros

Teste de velocidade: homens em até 10 segundos e mulheres em até 12 segundos (20.3.7).

Corrida de 12 minutos

Homens precisam de 2.400 m e mulheres de 2.200 m em 12 minutos. Pode alternar corrida e caminhada durante o teste (20.4.5.1 e 20.4.10).

Natação, 25 metros em estilo livre

A largada é dentro d'água, junto à borda, e uma saída falsa é admitida. Homens em até 2 minutos e mulheres em até 2 minutos e 20 segundos (20.5.3, e, e 20.5.4).

Uma tentativa por prova

Reprovou numa prova, está eliminado e não faz as seguintes (19.15 e 19.16).

Atestado do Anexo VI

Atestado médico com até 30 dias, no modelo do Anexo VI (19.2, c). O item 19.2.5 fala em "Anexo XI", mas o modelo está no Anexo VI.

Tudo filmado

O TAF é gravado (19.8), com intervalo mínimo de 5 minutos entre as provas (19.18).

Qualquer dia da semana

Em Angra dos Reis, em data a divulgar, que pode cair em qualquer dia da semana (19.6). A ordem das provas pode mudar por logística ou clima (19.14.1).

Gestante

A candidata gestante pode remarcar o TAF (19.24).

Quem não nada precisa começar a treinar agora: a natação é a última prova, depois da corrida de 12 minutos, e não há segunda tentativa.

5ª e 6ª etapas

Avaliação psicológica e investigação social

Avaliação psicológica (21)

Para os aptos no TAF (21.2). O resultado é “recomendado” ou “não recomendado”, pelo perfil profissiográfico que sai no edital de convocação (21.4), segundo a Resolução CFP 31/2022. Quem for não recomendado tem entrevista devolutiva e pode levar um psicólogo próprio (21.11).

Investigação social (22)

Feita pela Secretaria de Segurança Pública de Angra, com apoio do IDIB, ao mesmo tempo que o Curso de Formação (22.1.1 e 22.6). Você preenche a Ficha de Informações Confidenciais (FIC) e entrega certidões cíveis e criminais (estadual, federal, eleitoral e militar) de onde morou nos últimos 5 anos, certidão de protesto, declaração de imposto de renda e declaração com firma reconhecida dos endereços dos últimos 5 anos, entre outros (22.3).

Elimina, entre outros casos: condenação por crime doloso transitada em julgado, dispensa do serviço militar por incapacidade física definitiva e omitir ou mentir na FIC (22.5).

7ª etapa · Curso de Formação Específica

524 horas em tempo integral, com bolsa e nota

Pela Matriz Curricular Nacional da SENASP e pela Lei 13.022/2014, teórico e prático; termina com o aluno apto a portar arma de fogo (23.1). É eliminatório e classificatório: a nota entra na classificação final, e a nomeação segue a ordem do Curso.

524 h
Carga horária mínima (23.1)
R$ 2.710,59
Bolsa: 70% do vencimento inicial (23.7)
70%
Frequência mínima, mais a nota do edital de convocação (23.5)
2 turnos
Tempo integral, podendo ter sábado, domingo, feriado e noite (23.3)

Matrícula

Só pela internet, para os recomendados na avaliação psicológica (24.1). A candidata comprova por laudo que não está grávida; se estiver, é chamada na convocação seguinte (24.5).

Bolsa sem estrutura

A bolsa não cria vínculo e não há alojamento, alimentação nem transporte (23.7.2). O Curso é em Angra, e pode ter aulas a distância (23.3 e 23.4).

Desistência

Quem desiste nos primeiros 15 dias pode ser substituído pelo próximo classificado (23.8).
Outros dados do edital

Desempate, recursos e validade

Desempate, nesta ordem (25.3)
  1. 1Ter 60 anos ou mais (o mais velho primeiro)
  2. 2Maior nota em Conhecimentos Específicos
  3. 3Maior nota em Direito Administrativo e Constitucional
  4. 4Maior nota em Língua Portuguesa
  5. 5Maior nota em Raciocínio Lógico-Matemático
  6. 6Maior nota em Noções de Informática
  7. 7Mais velho
  8. 8Ter exercido a função de jurado (art. 440 do CPP)

Persistindo o empate, sorteio público (25.3.1).

Recursos: 2 dias úteis

Contados da publicação de cada resultado, só pela Área do Candidato (26.2 e 26.3). Questão anulada vale para todos (26.6). Não cabe recurso do resultado definitivo (26.12).

Validade: 2 anos + 2

A partir da homologação, prorrogável uma vez por igual período (27.8).

Isenção: só 18 e 19/11/2026

Hipossuficiente (Lei 2.761/2011) ou doador de sangue com 3 doações no último ano (Lei 2.956/2012). Resultado preliminar em 02/12, recurso em 03 e 04/12, definitivo em 16/12/2026 (5.1 e Anexo V).
Cronograma

Todas as datas do Anexo V, com os prazos de recurso

Cronograma previsto: as datas podem mudar. Acompanhe o site do IDIB e o Boletim Oficial de Angra dos Reis.

Inscrição e isenção
  1. 18/11/2026Publicação do edital; abrem as inscrições
  2. 18 e 19/11/2026Pedido de isenção da taxa e impugnação do edital
    Só dois dias. Quem perder o prazo paga a taxa.
  3. 01/12/2026Resultado das impugnações
  4. 02/12/2026Resultado preliminar da isenção
  5. 03 e 04/12/2026Recurso da isenção
  6. 16/12/2026Resultado definitivo da isenção
  7. 21/12/2026Fim das inscrições; último dia para laudo PcD e atendimento especial
  8. 22/12/2026Último dia para gerar e pagar o boleto
  9. 28/12/2026Resultado preliminar das inscrições PcD, negros, indígenas, quilombolas e atendimento especial
  10. 29 e 30/12/2026Recurso
  11. 08/01/2027Resultado definitivo dessas inscrições
Objetiva e redação
  1. 15/01/2027Locais de prova
  2. 24/01/2027Prova objetiva e redação
  3. 25/01/2027Gabarito preliminar
  4. 26 e 27/01/2027Recurso do gabarito
  5. 15/02/2027Gabarito definitivo, resultado preliminar da objetiva e espelho do cartão
  6. 16 e 17/02/2027Recurso do resultado da objetiva
  7. 02/03/2027Resultado definitivo da objetiva
  8. 16/03/2027Resultado preliminar da redação
  9. 17 e 18/03/2027Recurso da redação
  10. 31/03/2027Resultado definitivo da redação
Depois da redação, sem data
  • Inspeção de saúde
  • Teste de Aptidão Física
  • Avaliação psicológica
  • Investigação social
  • Curso de Formação Específica

O Anexo V diz que as datas dessas etapas serão divulgadas depois. Todas acontecem em Angra dos Reis.

Dúvidas

Perguntas sobre o concurso

Quantas vagas tem o concurso da Guarda Civil Municipal de Angra dos Reis?+

200 vagas imediatas e 250 de cadastro de reserva. Das 200, 120 são de ampla concorrência, 20 para pessoas com deficiência, 50 para pessoas negras, 6 para indígenas e 4 para quilombolas (Anexo I). Quem concorre numa reserva concorre também na ampla. É o primeiro concurso da GCMAR.

Quanto ganha um Guarda Civil Municipal em Angra dos Reis?+

R$ 5.873,91 por mês na entrada: vencimento de R$ 3.872,27, adicional de periculosidade de 30% (R$ 1.161,68) e auxílio-alimentação de R$ 839,96 (Lei Municipal 4.552/2026). O edital cita só vencimento e periculosidade (R$ 5.033,95); o auxílio-alimentação vale para todos os servidores efetivos desde março de 2026. Quem tem plano de saúde como titular recebe ainda auxílio-saúde de R$ 367,50.

Qual a idade máxima e a altura mínima?+

Não há idade máxima; o mínimo é 18 anos. O edital pede 1,60 m para homens e 1,55 m para mulheres. A Lei 2.872/2012 fala em 1,65 m e 1,60 m, e o próprio edital escreve por extenso os números da lei; é um ponto que pode ser retificado, então acompanhe.

Até quando dá para pedir isenção da taxa?+

Só em 18 e 19/11/2026. A isenção é total, para quem é hipossuficiente nos termos da Lei Municipal 2.761/2011 ou doador de sangue com 3 doações no último ano em órgão autorizado pela Secretaria de Saúde de Angra (Lei 2.956/2012). Quem não é isento paga R$ 133,00 até 22/12/2026.

Como é a prova?+

60 questões de 5 alternativas, valendo 80 pontos, e uma redação de 20 a 30 linhas, no mesmo dia, 24/01/2027, das 13h às 18h. Conhecimentos Específicos tem 20 questões com peso 2, metade da nota da objetiva. Para passar: 40 dos 80 pontos, ao menos 1 acerto em cada disciplina de Conhecimentos Gerais e ao menos 1 acerto em Específicos.

Todo mundo tem a redação corrigida?+

Não. Só quem fica até 5 vezes o número de vagas na objetiva: 1.000 candidatos (600 da ampla, 100 PcD, 250 negros, 30 indígenas e 20 quilombolas), mais os empatados na última posição. A redação vale 30 pontos e precisa de 15.

Como é o TAF da Guarda de Angra dos Reis?+

Quatro provas, uma tentativa em cada: barra fixa (6 repetições para homens; 30 segundos de barra estática para mulheres), corrida de 50 m (10 s e 12 s), corrida de 12 minutos (2.400 m e 2.200 m) e natação de 25 m em estilo livre (2 min e 2 min 20 s). Reprovou numa, está fora. Precisa de atestado no modelo do Anexo VI.

Quem paga os exames médicos?+

O candidato. A lista do item 18.7.2 inclui exames de sangue, ecocardiograma, eletrocardiograma, eletroencefalograma, ecografia, audiometria, laudos oftalmológico, ortopédico e psiquiátrico e raios-X, todos com validade de 60 dias, além do toxicológico de larga janela.

Como é o Curso de Formação?+

No mínimo 524 horas, em tempo integral, em Angra dos Reis, com bolsa de 70% do vencimento inicial (R$ 2.710,59), sem alojamento, alimentação ou transporte. Exige 70% de frequência e entra na nota final, que é a soma de objetiva, redação e Curso. A nomeação segue a classificação do Curso.

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A prova é em 24 de janeiro de 2027. Só 1.000 redações serão corrigidas.

Português, Raciocínio Lógico, Informática, Direito Administrativo e Constitucional, Direitos Humanos, Penal, Processo Penal, o Estatuto das Guardas e a Lei 2.872/2012 estão no edital. O Monster prepara você para cada um deles, com cronograma para a sua rotina.

de R$ 497,00
R$ 297,00
ou 12x de R$ 33,07 no cartão

Fonte: Edital nº 01/2026, de 18/11/2026, da Prefeitura de Angra dos Reis, banca IDIB (Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro); Lei Municipal 4.552/2026 (auxílio-alimentação) e Lei Municipal 2.872/2012, com a redação da Lei 4.049/2022 (Guarda Civil Municipal). Confira sempre o documento oficial e as retificações no site da banca e no Boletim Oficial do Município.

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