INSTRUÇÃO: Leia o texto a seguir para responder às questões de 01 a 04.
Texto 01
Segurança pública: apenas 32% se sentem seguros na cidade onde vivem
Pesquisa aponta ainda que 82% apoiam câmeras corporais em policiais
Pesquisa do Instituto Sou da Paz sobre segurança pública mostra que a maioria da população brasileira defende propostas que priorizam eficiência, prevenção, uso de tecnologia e respeito à lei. O estudo mostra ainda que a maior parte dos entrevistados não se sente segura na cidade onde vivem, especialmente as mulheres. A pesquisa revela, por exemplo, que a frase “bandido bom é bandido morto” não encontra adesão ampla na sociedade — apenas 20% concordam com ela. No entanto, 73% acreditam que os criminosos devem ser julgados e presos pelos seus crimes.
“A sociedade brasileira está cansada de promessas antiquadas e deseja outras formas de pensar esse tema, para além dos radicalismos cristalizados que não têm trazido resultados reais no dia a dia das pessoas. Há uma maioria silenciosa que busca resultados e eficácia, por isso apoia novas ideias sobre a segurança pública”, destacou a diretora-executiva do Instituto Sou da Paz, Carolina Ricardo.
Realizado pela Oma Pesquisa, o estudo divulgado nesta segunda-feira (18) foi realizado de novembro a dezembro de 2025, com abrangência nacional e contou com 1.115 entrevistas presenciais, pessoais e domiciliares. De acordo com o estudo, a maior parte da população (55%) acredita que o país precisa aplicar as leis já existentes a todos os criminosos, enquanto apenas uma parcela (39%) acredita na necessidade do aumento das penas.
A pesquisa revela também que 77% da população entende que armas legalmente compradas também podem ser utilizadas em atos violentos quando são roubadas; e 73% afirmam que ter mais armas em circulação gera mais violência. Sobre atuação policial, 82% são favoráveis ao uso de câmeras corporais como tecnologias protetivas e 65% acreditam que é preciso uma polícia melhor e mais preparada.
A pesquisa demonstra ainda que apenas 32% das pessoas se sentem seguras na cidade onde moram, índice que cai para 26% entre as mulheres. O levantamento mostra também que 83% das pessoas identificaram a violência contra a mulher presente em suas cidades. Para transformar a segurança pública nos próximos anos, o Instituto Sou da Paz recomenda cinco prioridades: proteger meninas e mulheres, fortalecer polícias mais preparadas e valorizadas, enfrentar o crime organizado, reduzir roubos e retirar armas ilegais de circulação.
Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2026-05/seguranca-publica-apenas-32-se-sentem-seguros-na-cidade-onde-vivem. Acesso em 01/07/2026.
01
Gênero jornalístico · Linha fina
D
No texto apresentado, a linha fina “Pesquisa aponta ainda que 82% apoiam câmeras corporais em policiais” exerce a função de:
A
substituir o título, resumindo integralmente todo o conteúdo da reportagem.
B
apresentar uma opinião subjetiva do autor sobre segurança pública.
C
introduzir um dado secundário irrelevante em relação ao conteúdo principal.
D
antecipar e complementar a informação do título com um recorte específico da pesquisa.
Comentário
A linha fina (ou sutiã) é o elemento do gênero notícia que vem logo abaixo do título com a função de complementá-lo e antecipá-lo, acrescentando um recorte novo da informação — aqui, o dado das câmeras corporais, que o título (focado na sensação de segurança) não traz. O próprio conector “ainda” marca essa relação de acréscimo. A erra porque a linha fina não substitui o título nem resume “integralmente” a reportagem; B erra porque o enunciado veicula um dado objetivo da pesquisa, não opinião do autor; C erra porque o dado é relevante e retomado no corpo do texto (“82% são favoráveis ao uso de câmeras corporais”).
02
Semântica · Seleção lexical e argumentação
C
No trecho “A sociedade brasileira está cansada de promessas antiquadas e deseja outras formas de pensar esse tema, para além dos radicalismos cristalizados que não têm trazido resultados reais no dia a dia das pessoas (...)”, a expressão destacada contribui para a construção do argumento ao:
A
apontar a ausência de opiniões divergentes no debate sobre segurança pública no Brasil.
B
indicar a existência de posições moderadas que já se mostraram eficazes na resolução do problema.
C
criticar posturas rígidas e reiteradas no debate público, que permanecem inalteradas apesar de sua ineficácia prática.
D
valorizar perspectivas tradicionais que garantem estabilidade nas políticas de segurança pública.
Comentário
A expressão soma dois valores semânticos: “radicalismos” remete a posturas extremadas e rígidas; “cristalizados” indica algo solidificado, imutável no tempo. A oração adjetiva “que não têm trazido resultados reais” fecha a crítica com a ineficácia prática dessas posturas — exatamente o que descreve a alternativa C. A contradiz o próprio período, que menciona uma “maioria silenciosa” com posição divergente; B inventa uma eficácia de posições moderadas que o texto não afirma; D inverte o sentido: a fala critica, e não valoriza, as perspectivas tradicionais.
03
Interpretação · Inferência de dados
D
No trecho apresentado, há uma aparente contradição entre a rejeição à frase “bandido bom é bandido morto” e o apoio majoritário à punição dos criminosos. Essa relação indica que os dados da pesquisa:
A
indicam que os entrevistados não possuem opinião formada sobre segurança pública.
B
evidenciam incoerência lógica dos entrevistados, que defendem simultaneamente posições incompatíveis.
C
demonstram que a população brasileira rejeita qualquer tipo de punição penal.
D
revelam a convivência entre o desejo por justiça institucional e a recusa de soluções violentas ou simplistas.
Comentário
Os dois dados são perfeitamente compatíveis: apenas 20% aderem ao lema “bandido bom é bandido morto” (recusa da solução violenta e simplista — execução sumária), enquanto 73% querem criminosos julgados e presos (adesão à via institucional do devido processo). A contradição é apenas aparente, por isso B cai: não há incoerência, e sim complementaridade. A contradiz a própria existência de maiorias claras nas respostas; C é desmentida pelos 73% que defendem punição pela via legal.
04
Concordância verbal · Porcentagem
D
No trecho “A pesquisa revela também que 77% da população entende (...) e 73% afirmam (...) 82% são favoráveis (...) e 65% acreditam (...)”, a concordância verbal segue regras específicas para expressões partitivas com porcentagem. De acordo com a gramática normativa do português, a concordância dos verbos nesse contexto se justifica porque:
A
o verbo deve permanecer no plural apenas quando houver valor superior a 50%, como forma de concordância ideológica.
B
o verbo deve concordar obrigatoriamente com o termo “porcentagem”, permanecendo sempre no singular.
C
a concordância ocorre exclusivamente com o substantivo mais próximo, independentemente de número.
D
o verbo pode concordar com o numeral ou com o termo especificador (“da população”), sendo aceitas construções no singular ou no plural conforme o enfoque semântico.
Comentário
Com expressões partitivas de porcentagem seguidas de especificador (“77% da população”), a norma admite dupla concordância: com o numeral (77% entendem) ou com o especificador (77% da população entende), variando conforme o foco que o enunciador quer dar. É exatamente o que o trecho exibe — “77% da população entende” (atração do especificador singular) ao lado de “73% afirmam” e “65% acreditam” (concordância com o numeral). A descreve regra inexistente; B erra porque não há o termo “porcentagem” na frase e a concordância não é fixa no singular; C erra no “exclusivamente” — a proximidade é uma possibilidade, não a única.
INSTRUÇÃO: Leia o texto a seguir para responder às questões 05 e 06.
Texto 02
"Quando se mata uma mulher, cada uma é violentada", diz Cármen Lúcia
Ministra do STF critica violência de gênero e disse que barreiras informais ainda limitam o acesso a cargos de liderança. A ministra do STF e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Cármen Lúcia, afirmou nesta terça-feira (10) que as mulheres vivem sob um "poder violento" e classificou como "estarrecedores" os dados de violência de gênero no país. A declaração foi feita na abertura da sessão da Corte, em um pronunciamento marcado pelo Dia Internacional da Mulher e pelo Dia Internacional das Mulheres Juízas. No discurso, a ministra disse que o cenário brasileiro está longe de qualquer ideal de civilidade e associou a violência contra mulheres a um quadro de crueldade, exclusão e negação de direitos. Para ela, agressões, ameaças e assassinatos atingem não apenas as vítimas diretas, mas todas as mulheres.
Disponível em: https://www.congressoemfoco.com.br/noticia/117144/quando-se-mata-uma-mulher-cada-uma-e-violentada--diz-carmen-lucia. Acesso em: 01 de julho de 2026.
05
Semântica · Adjetivo avaliativo
C
No trecho em que a ministra classifica como “estarrecedores” os dados de violência de gênero, o adjetivo cumpre papel fundamental na construção do sentido do texto. Considerando sua função, o uso desse termo estabelece relação com o TEXTO 01 ao:
A
substituir a necessidade de dados concretos, priorizando apenas a opinião da autoridade citada.
B
manter a neutralidade típica do discurso científico, afastando qualquer julgamento de valor.
C
reforçar, de modo avaliativo, a gravidade dos dados apresentados, em consonância com um texto que evidencie a magnitude da violência.
D
minimizar o impacto dos números, sugerindo que não representam um problema estrutural.
Comentário
“Estarrecedor” é adjetivo de forte carga avaliativa: quem o emprega emite julgamento de valor que intensifica a gravidade daquilo que qualifica. O uso dialoga com o Texto 01, que traz os números da violência sentida pelas mulheres (só 26% se sentem seguras; 83% identificam violência contra a mulher nas suas cidades) — ou seja, a avaliação da ministra está em consonância com dados que evidenciam a magnitude do problema. A erra porque o adjetivo qualifica os dados, não os substitui; B erra porque há exatamente o oposto de neutralidade; D inverte o efeito: o termo amplia, e não minimiza, o impacto.
06
Gênero jornalístico · Verbo enunciativo
A
No título da notícia “Quando se mata uma mulher, cada uma é violentada”, diz Cármen Lúcia, o emprego do verbo enunciativo “diz” cumpre uma função discursiva específica. Considerando as características do gênero jornalístico, esse uso se justifica porque:
A
explicita a fonte da informação, conferindo veracidade e responsabilidade à enunciação citada.
B
introduz uma opinião do jornalista, mesclando discurso direto e indireto de forma subjetiva.
C
indica dúvida quanto à autoria da fala, comprometendo a credibilidade da informação.
D
altera o sentido da declaração ao transformar um discurso direto em indireto.
Comentário
O verbo dicendi “diz” seguido do nome da autoridade atribui explicitamente a fala à sua fonte — recurso central do jornalismo para garantir verificabilidade e transferir à citada a responsabilidade pelo enunciado. A fala permanece entre aspas, em discurso direto, o que elimina D (não houve conversão para discurso indireto nem alteração de sentido). B erra porque o verbo marca justamente que a opinião é da ministra, não do jornalista; C erra porque nomear a autora reforça, e não compromete, a credibilidade.
INSTRUÇÃO: Leia o texto a seguir para responder às questões 07 e 08.
Texto 03
Crime organizado: uma abordagem a partir do seu surgimento no mundo e no Brasil — João Bosco Sá Valente
Não há dúvidas de que hoje vivemos em uma sociedade extremamente dinâmica, cada vez mais globalizada, caracterizada por um incrível desenvolvimento tecnológico, o que possibilita uma crescente interconexão dos circuitos econômico-financeiros, com a utilização de recursos da informática e da telemática, permitindo um fluxo intenso de informações e de capitais. Além disso, assistimos a uma forte tendência à formação de cidadãos cada vez mais especializados em sua área de atuação profissional, em todos os campos de conhecimento, seja na medicina, na engenharia, no direito, na informática, entre muitos outros.
Acontece que o crime organizado assimilou estas transformações, combinando as inovações tecnológicas inerentes ao processo de globalização com a especialização cada vez mais intensa não só em relação às atividades criminosas praticadas pela organização, mas também referente à captação de membros especialistas em diversas áreas, como, por exemplo, em informática, em transações comerciais etc. Constata-se que a delinquência contemporânea caracteriza-se como uma criminalidade não convencional, cujo perfil assume inúmeras formas de manifestação, exigindo do aplicador do direito a árdua missão de rever conceitos tradicionais, adequando os mesmos ao tempo e ao espaço, através do filtro da eficiência penal.
Nesse cenário, diante do formidável aparato das organizações criminosas e das gravíssimas consequências que suas atividades criminosas acarretam, restou patente que os meios tradicionais de investigação criminal (inspeções oculares, interrogatórios e até mesmo as escutas telefônicas) tornaram-se quase que absolutamente ineficazes na luta contra o fenômeno da criminalidade organizada. Dessa forma, o que se viu, e o que se vê ainda, é a quase total paralisia do Estado frente ao crime organizado e um aumento da sensação de impunidade, corroborando a tese amplamente difundida de que somente aqueles delitos ditos “comuns”, praticados geralmente por pessoas de uma classe social mais baixa, com destaque para os crimes contra o patrimônio, é que são devidamente apurados e punidos pelo Estado. É a famosa máxima de que cadeia é somente para pobres.
Disponível em: https://mpam.mp.br/caocrimo-doutrina/crime-organizado-uma-abordagem-a-partir-do-seu-surgimento-no-mundo-e-no-brasil. Acesso em: 23 de junho de 2026.
07
Interpretação · Inferência
D
A partir da leitura do texto, pode-se inferir que a relação estabelecida entre globalização, especialização profissional e criminalidade organizada tem como principal implicação:
A
A substituição do crime organizado por delitos individuais, menos sofisticados e mais facilmente combatidos.
B
O fortalecimento dos mecanismos tradicionais de investigação, que passam a acompanhar o avanço tecnológico das organizações criminosas.
C
A redução da atuação do crime organizado, uma vez que a especialização limita a atuação em múltiplas áreas.
D
A necessidade de atualização das práticas jurídicas e investigativas diante de uma criminalidade mais complexa e estruturada.
Comentário
O texto constrói exatamente essa cadeia: o crime organizado assimilou a tecnologia e a especialização da sociedade globalizada, tornou-se “criminalidade não convencional” e, por isso, exige “do aplicador do direito a árdua missão de rever conceitos tradicionais” — ao mesmo tempo em que os meios tradicionais de investigação “tornaram-se quase que absolutamente ineficazes”. A e C invertem o movimento descrito (o crime organizado se sofisticou e se expandiu, não foi substituído nem reduzido); B contraria frontalmente o texto, que aponta a defasagem — e não o fortalecimento — dos mecanismos tradicionais.
08
Morfossintaxe · Funções do “se”
D
No trecho “Constata-se que a delinquência contemporânea caracteriza-se como uma criminalidade não convencional (...)”, a partícula “se”, em “constata-se”, é corretamente classificada como:
A
pronome integrante do verbo, sem função sintática definida.
B
índice de indeterminação do sujeito, pois o sujeito não está expresso e não pode ser identificado.
C
pronome reflexivo, indicando que o sujeito pratica e recebe a ação verbal.
D
partícula apassivadora, formando voz passiva sintética com sujeito paciente explícito.
Comentário
“Constatar” é verbo transitivo direto, e o que se constata está expresso: a oração subordinada substantiva “que a delinquência contemporânea caracteriza-se como uma criminalidade não convencional”, que funciona como sujeito paciente oracional (equivale a “Isso é constatado”). Verbo transitivo direto + “se” + sujeito paciente = voz passiva sintética, com “se” apassivador. B é o distrator clássico: só haveria índice de indeterminação se o verbo não admitisse sujeito identificável (verbo transitivo indireto ou intransitivo), o que não é o caso — o sujeito existe e está explícito na própria frase. A erra porque “constatar” não é verbo pronominal; C erra porque não há ação reflexiva.
INSTRUÇÃO: Leia o texto a seguir para responder às questões 09 e 10.
Texto 04
A revolução do novo — Luís Roberto Barroso
Os valores do futuro, a meu ver, são os valores perenes da filosofia moral. Seleciono três, socorrendo-me de três autores distantes no tempo, que iluminaram o mundo com suas ideias: Aristóteles, Immanuel Kant e John Rawls. Três valores que, a meu ver, continuarão a inspirar a condição humana são:
1. A busca pela felicidade. Está em Aristóteles: esta é a finalidade última da existência humana. A felicidade tem componentes importantes que incluem a eleição de bons propósitos na vida, realizações pessoais e prazeres legítimos. Mas a verdadeira felicidade, a eudemônia, só existe onde há virtude. Esta é a vida boa, a vida digna, a vida ética;
2. O dever para com o próximo. Está em Kant: todas as pessoas são um fim em si mesmo, e ninguém nessa vida deve servir como um meio, um mero instrumento para realizar os interesses dos outros ou da sociedade. Este dever se materializa no imperativo categórico: “Aja de tal forma que a máxima que inspira a sua conduta possa se transformar em uma lei universal”; e
3. A realização da justiça. Está em Rawls: uma sociedade justa é a combinação da liberdade individual com a maximização de mecanismos distributivos, assegurado o mínimo vital a cada pessoa.
Termino aqui com uma passagem que ouvi, algum tempo atrás, na saudação do presidente do Centro Acadêmico de uma renomada universidade federal, uma das melhores do Brasil: “Ministro: eu não quero viver em outro país. Eu quero viver em outro Brasil”. Vale a pena viver para este projeto.
BARROSO, Luís Roberto. A revolução do novo: a transformação do mundo: política, economia e valores éticos no início do milênio. Conferência proferida no evento “Revolução do Novo — As transformações do mundo”. São Paulo, 5 jun. 2017.
09
Interpretação · Tom do enunciador
C
No trecho do pronunciamento, ao apresentar valores filosóficos universais (felicidade, dever e justiça) e concluir com a declaração “eu não quero viver em outro país. Eu quero viver em outro Brasil”, o posicionamento do enunciador revela um tom predominantemente:
A
Fascinado, pois se limita à admiração abstrata pelas ideias filosóficas apresentadas.
B
Saudosista, pois valoriza o passado filosófico como modelo ideal perdido na contemporaneidade.
C
Entusiasta, pois demonstra crença ativa na possibilidade de transformação da realidade por meio de valores éticos.
D
Desapontado, pois enfatiza a impossibilidade de mudança diante do cenário atual.
Comentário
O fechamento é programático e esperançoso: os valores “continuarão a inspirar a condição humana” e “vale a pena viver para este projeto” — crença ativa de que a realidade pode ser transformada pela ética, marca do tom entusiasta. A erra no “se limita”: o enunciador não fica na contemplação, propõe um projeto de país; B erra porque os filósofos são mobilizados como valores do futuro, não como passado perdido; D é o oposto do remate do texto.
10
Estilística · Figuras de linguagem
A
No trecho “Ministro: eu não quero viver em outro país. Eu quero viver em outro Brasil”, observa-se um jogo de palavras que contribui para intensificar o sentido do enunciado. Esse recurso é denominado:
A
Polissemia, por explorar diferentes sentidos possíveis de um mesmo termo.
B
Ironia, por expressar o contrário do que se deseja afirmar.
C
Paráfrase, por repetir a mesma ideia com palavras diferentes, sem alteração de sentido.
D
Antítese, por opor ideias contraditórias em uma mesma construção.
Comentário
O jogo está no termo “outro”, que muda de sentido entre as duas ocorrências: em “outro país”, significa um país diferente (mudança geográfica, emigração); em “outro Brasil”, significa um Brasil transformado (mudança qualitativa do mesmo lugar). Um mesmo vocábulo explorado em sentidos distintos = polissemia. B cai porque o enunciador afirma exatamente o que deseja; C cai porque as duas frases não repetem a mesma ideia — dizem coisas diferentes; D é o distrator forte, mas a estrutura “não quero X / quero Y” não opõe ideias contraditórias entre si: o efeito expressivo nasce da ressignificação de “outro”, não de uma oposição semântica.
Em um levantamento promovido pela Secretaria Municipal de Administração, os servidores foram organizados em dois conjuntos, A e B. Sabe-se que o conjunto das partes de A possui 128 elementos, que o conjunto B possui 12 elementos e que A∪B possui 16 elementos. Com base nessas informações, assinale a alternativa que indica, corretamente, o número de servidores pertencentes à interseção dos conjuntos A e B.
Resolução
Se o conjunto das partes de A tem 128 elementos, então 2n(A) = 128 = 27, logo n(A) = 7. Pelo princípio da inclusão-exclusão: n(A∩B) = n(A) + n(B) − n(A∪B) = 7 + 12 − 16 = 3. O distrator C (12) tenta induzir a usar n(B) diretamente, e D (9) resulta de subtrair 7 de 16 — ambos ignoram a fórmula da união.
12
Sistema de equações · Frações
C
No setor de bioquímica do laboratório municipal de Pouso Alegre, um frasco de vidro contendo um volume específico de soro sanguíneo possui uma massa total de 560 gramas. Após a realização de uma análise clínica, procedeu-se à retirada de 7/8 do volume total do soro contido nesse mesmo frasco. Verificou-se, então, que a massa final do conjunto (frasco de vidro mais o soro remanescente) passou a ser de 140 gramas. Considerando as informações apresentadas, assinale a alternativa que indica, corretamente, a massa do frasco de vidro vazio.
Resolução
Chamando de f a massa do frasco e s a massa do soro: f + s = 560. Retirados 7/8 do soro, resta 1/8 dele: f + s/8 = 140. Subtraindo a segunda equação da primeira: (7/8)s = 420 → s = 480 g → f = 560 − 480 = 80 g. Conferindo: 80 + 480/8 = 80 + 60 = 140 g ✓.
13
Lógica proposicional · Tabela-verdade
B
A Secretaria de Administração de Pouso Alegre está desenvolvendo um sistema informatizado para a análise de requerimentos de servidores, baseado em regras de lógica proposicional. Nesse sistema, as proposições P, Q, R, S e T representam, respectivamente, a validade da documentação, a comprovação do tempo de serviço, a existência de dotação orçamentária, a autorização da chefia imediata e a disponibilidade de vaga no quadro de pessoal. Considerando que a auditoria interna deverá analisar todas as combinações possíveis dos valores lógicos dessas cinco proposições, assinale a alternativa que indica, corretamente, o número de linhas da tabela verdade correspondente.
Resolução
O número de linhas de uma tabela-verdade é 2n, onde n é o número de proposições simples. Com 5 proposições (P, Q, R, S, T): 25 = 32 linhas. O distrator A (25) induz ao erro de calcular 5² em vez de 2⁵; C corresponde a 4 proposições (2⁴) e D a 6 proposições (2⁶).
14
Sequências cíclicas · Divisão com resto
A
Considere que a Secretaria de Mobilidade Urbana de Pouso Alegre instalou um sistema inteligente de semáforos em quatro cruzamentos da região central, denominados Alfa, Beta, Gama e Delta. O sistema opera conforme a seguinte sequência cíclica de liberação:
Alfa, Beta, Gama, Delta, Gama, Beta, Alfa, Beta, Gama, Delta, Gama, Beta, Alfa, Beta, Gama, Delta, Gama, Beta,...
Sabendo que o sistema iniciou sua operação na manhã de segunda-feira com a liberação do cruzamento Alfa, assinale a alternativa que indica, corretamente, qual cruzamento estará liberado quando o ciclo atingir a 1.250ª ativação.
Resolução
O período que se repete tem 6 termos: (1º) Alfa, (2º) Beta, (3º) Gama, (4º) Delta, (5º) Gama, (6º) Beta. Para achar a 1.250ª ativação, divide-se: 1.250 ÷ 6 = 208 ciclos completos com resto 2. Resto 2 corresponde ao 2º elemento do período: Beta. Quem conta o ciclo como se tivesse só 4 termos (Alfa-Beta-Gama-Delta) chega a resto 2 também — mas com período errado; e quem se distrai com o vai-e-volta (Delta e Gama repetidos) tende a cair em Gama (D). A técnica é sempre a mesma: identificar o bloco que se repete e trabalhar com o resto da divisão.
15
Análise combinatória · Combinações
B
A Secretaria Municipal de Planejamento de Pouso Alegre pretende constituir uma equipe técnica para atuar em um projeto de revitalização urbana. A equipe deverá ser composta por 3 engenheiros e 2 arquitetos. Para essa finalidade, estão disponíveis 9 engenheiros e 7 arquitetos, todos igualmente habilitados para integrar o grupo. Considerando que a escolha dos integrantes depende apenas da função a ser exercida, assinale a alternativa que indica, corretamente, o número total de equipes distintas que podem ser formadas.
Resolução
Como a ordem dos escolhidos não importa, usa-se combinação. Engenheiros: C(9,3) = 9!/(3!·6!) = 84. Arquitetos: C(7,2) = 7!/(2!·5!) = 21. Pelo princípio multiplicativo: 84 × 21 = 1.764 equipes. É o clássico "combinação dupla com produto" — qualquer resultado diferente vem de erro no cálculo de uma das combinações ou de usar arranjo no lugar de combinação.
16
Redes · Internet, intranet e extranet
D
A questão apresenta a Imagem 1 — “Relação entre internet, intranet e extranet” (diagrama com três círculos: Extranet como Rede Privada/WAN, Internet como Rede Pública e Intranet como Rede Privada/LAN, tendo na interseção “TCP/IP e Serviços de Comunicação Padronizados pela Internet”). Sobre os conceitos de internet, intranet e extranet, são afirmações corretas, exceto:
A
A extranet é utilizada para interligar redes privadas de uma organização, como diferentes filiais ou unidades geograficamente distribuídas.
B
A intranet utiliza os protocolos da família TCP/IP e oferece serviços semelhantes aos da internet, porém com acesso restrito aos usuários autorizados.
C
A internet é uma rede mundial formada pela interligação de diversas redes que utilizam os protocolos TCP/IP.
D
A intranet é uma rede pública, acessível a qualquer usuário da internet mediante autorização, que se dá pelas credenciais de acesso.
Comentário
A questão pede a incorreta. A intranet é, por definição, uma rede privada (o próprio diagrama a rotula como “Rede Privada — LAN”): usa a tecnologia TCP/IP da internet, mas o acesso é restrito ao público interno da organização. Dizer que é “rede pública acessível a qualquer usuário da internet” contraria o conceito — mesmo com credenciais, ela não se torna pública. A, B e C estão corretas: a extranet estende a rede privada pela WAN interligando unidades e parceiros; a intranet replica serviços da internet com acesso restrito; e a internet é a rede mundial baseada em TCP/IP.
17
Arquitetura de computadores
B
A respeito dos componentes da arquitetura e organização de computadores, correlacione a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando o componente apresentado na COLUNA I (1 — Unidade Central de Processamento; 2 — Memória Principal; 3 — Dispositivos de Entrada e de Saída) com os exemplos ou características da COLUNA II:
( ) Intel Core i7, AMD Ryzen 7, Apple M2, registradores e unidade lógica e aritmética.
( ) DDR4, DDR5, SRAM utilizada como cache e memória RAM.
( ) Teclado, mouse, monitor, impressora e scanner.
( ) Banco de registradores, unidade de controle e de execução de instruções.
( ) Módulos DIMM, armazenamento temporário de programas e dados em execução.
( ) Webcam, caixa de som, monitor touchscreen, leitor de código de barras e teclado.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo, na ordem apresentada.
Comentário
Linha a linha: processadores Intel/AMD/Apple com ULA e registradores = CPU (1); DDR4/DDR5/SRAM cache/RAM = Memória Principal (2); teclado, mouse, monitor, impressora, scanner = E/S (3); banco de registradores + unidade de controle e execução = CPU (1); módulos DIMM com armazenamento temporário de programas em execução = Memória Principal (2); webcam, caixa de som, touchscreen, leitor de código de barras = E/S (3). Sequência: 1-2-3-1-2-3.
18
Segurança da informação · Vulnerabilidades
A
Considerando as informações do texto sobre vulnerabilidades (falhas passivas que dependem de um agente causador que as explore, tornando-as ameaças à segurança da organização — MASCARENHAS NETO; ARAÚJO, 2019), avalie as afirmativas a seguir:
I. A possibilidade de perda, de roubo, de danos físicos ou de acesso não autorizado às informações armazenadas são características de vulnerabilidade das mídias.
II. Os softwares estão suscetíveis a vulnerabilidades devido à poeira, à umidade, ao acesso indevido, a falhas de componentes e a problemas de energia ou temperatura.
III. Os hardwares podem apresentar vulnerabilidades devido à possibilidade de erros de codificação, de instalação, de configuração e outros que podem acarretar acessos indevidos.
IV. As vulnerabilidades humanas têm relação com a ausência de treinamento e/ou de conscientização, favorecendo erros e o compartilhamento indevido de informações.
Está correto o que se afirma em:
Comentário
A pegadinha está na troca cruzada entre II e III: poeira, umidade, falhas de componentes, energia e temperatura são vulnerabilidades típicas de hardware (a afirmativa II as atribui a software — errada); erros de codificação, instalação e configuração são vulnerabilidades de software (a afirmativa III as atribui a hardware — errada). Restam corretas a I (perda, roubo, dano físico e acesso não autorizado a informações armazenadas = vulnerabilidade das mídias) e a IV (fator humano: falta de treinamento e conscientização). Gabarito: I e IV.
19
LGPD · Conceitos de segurança
C
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), identificada como Lei n. 13.709/2018, aborda o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, englobando um amplo conjunto de operações que podem ocorrer em meios manuais ou digitais (GOVERNO FEDERAL DO BRASIL, 2018). Ao abordar sobre o tratamento de dados pessoais, o texto apresentado se relaciona ao conceito de:
Comentário
A LGPD tem como fundamento central a proteção dos dados pessoais e, com ela, o direito à privacidade do titular (art. 2º, I, da própria lei: "o respeito à privacidade" é o primeiro fundamento listado) — é assim que a Cartilha de Segurança da Informação do CNJ enquadra o tema. Integridade e confidencialidade (A e D) são pilares da segurança da informação em geral, atributos técnicos de proteção de qualquer dado, mas não o conceito jurídico a que o tratamento de dados pessoais se vincula; vulnerabilidade (B) é conceito de risco, sem relação direta com o enunciado.
20
Segurança da informação · Ameaças
D
Uma ameaça é qualquer evento que explore as vulnerabilidades e lhes atribui a causa potencial de um incidente indesejado que pode resultar em dano para um sistema ou organização. Para Dias (2000, p. 55), "é um evento ou atitude indesejável (roubo, incêndio, vírus etc.) que potencialmente remove, desabilita, danifica ou destrói um recurso". Segundo Sêmola (2012, p. 45), "são agentes ou condições que causam incidentes que comprometem as informações e seus ativos, por meio da exploração de vulnerabilidades, provocando perdas de confidencialidade, integridade e disponibilidade e, consequentemente, causando impactos aos negócios de uma organização". Em relação à intencionalidade de uma ameaça, marque a alternativa incorreta:
A
Falhas técnicas são ameaças potenciais aos equipamentos de informática.
B
Ameaças intencionais, como invasão, são compreendidas como voluntárias.
C
As ameaças involuntárias são aquelas decorrentes do desconhecimento.
D
Incidentes como vícios de hardware e/ou de software são ameaças naturais.
Comentário
Na classificação clássica quanto à intencionalidade (Sêmola), as ameaças dividem-se em: naturais (fenômenos da natureza — enchentes, raios, terremotos), involuntárias (inconscientes, geralmente causadas por desconhecimento ou erro) e voluntárias/intencionais (propositais — invasões, fraudes). Vícios de hardware e software são falhas técnicas, enquadradas como ameaças involuntárias — jamais "naturais". Por isso D é a incorreta. A, B e C reproduzem corretamente a doutrina.
21
Formação histórica do município
B
Acerca do processo de ocupação e formação histórica de Pouso Alegre/MG, assinale a alternativa correta:
A
A fundação da capela do Senhor Bom Jesus, em 1799, ocorreu antes do povoamento efetivo, servindo inicialmente como entreposto comercial.
B
As origens remontam ao século XVIII, como ponto de pouso para bandeirantes, consolidando-se a partir do núcleo de Matosinho do Mandu.
C
A transição do nome original, Arraial de Bom Jesus, para Pouso Alegre, ocorreu por decreto da Coroa Portuguesa para padronizar todos os postos fiscais da Capitania de Minas Gerais.
D
O Registro criado em 1755 visava fomentar a agricultura de exportação, focada no cultivo de chá para o mercado externo.
Comentário
A historiografia do município é pacífica: Pouso Alegre nasce no século XVIII como ponto de pouso de bandeirantes e tropeiros às margens do rio Mandu, e o povoado se consolida a partir do núcleo do Matosinho do Mandu (arraial do Bom Jesus de Matosinhos do Mandu). A inverte a ordem dos fatos: a capela veio consolidar um povoamento que já existia — e não servia de "entreposto comercial"; C inventa um decreto de padronização fiscal que nunca existiu — a mudança de nome consagrou o uso popular "pouso alegre" dado pelos viajantes; D distorce a função do Registro (posto de fiscalização e cobrança de tributos sobre o trânsito de mercadorias), que nada tinha a ver com exportação de chá.
22
Demografia e geografia · IBGE
B
Considerando as características demográficas e geográficas do município de Pouso Alegre, bem como informações oficiais do IBGE, analise as afirmativas a seguir e assinale V para as verdadeiras e F para as falsas:
( ) No Censo Demográfico de 2022, Pouso Alegre registrou população de aproximadamente 105 mil habitantes.
( ) O Cerrado constitui o bioma predominante no território do município.
( ) O aniversário de emancipação político-administrativa de Pouso Alegre é celebrado em 19 de outubro.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de preenchimento, de cima para baixo:
Comentário
Item 1 — FALSO: o Censo 2022 do IBGE registrou 152.549 habitantes em Pouso Alegre (2ª maior população do Sul de Minas) — muito acima dos "aproximadamente 105 mil". Item 2 — FALSO: o bioma predominante no município, segundo o IBGE, é a Mata Atlântica, não o Cerrado. Item 3 — VERDADEIRO: Pouso Alegre foi elevada à categoria de cidade em 19 de outubro de 1848, data em que se celebra o aniversário de emancipação do município. Sequência: F–F–V.
23
Desenvolvimento socioeconômico · Século XIX
D
No que tange aos aspectos do desenvolvimento socioeconômico e infraestrutura de Pouso Alegre no século XIX, analise as afirmativas a seguir:
I. A fundação da Santa Casa da Misericórdia e a construção da nova Matriz foram impulsionadas pela elevação de Pouso Alegre à categoria de cidade, em 1848.
II. Durante a maior parte do século XVII, a economia local integrou-se facilmente aos circuitos comerciais nacionais devido à rede ferroviária (Viação Férrea Sapucaí) que já operava na região desde a emancipação política.
III. As atividades produtivas iniciais em Pouso Alegre caracterizavam-se por uma produção de subsistência, incluindo a manufatura de bens como chapéus, velas e aguardente.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
Comentário
I — CORRETA: a elevação à categoria de cidade (19/10/1848) deu impulso institucional ao município, contexto em que se inserem a fundação da Santa Casa de Misericórdia e a construção da nova Matriz (atual Catedral do Bom Jesus). II — ERRADA por dupla impossibilidade: cita o século XVII, quando o povoamento só ocorreu no XVIII (anacronismo), e a Viação Férrea Sapucaí só chegou à região no final do século XIX (a linha alcançou Pouso Alegre na década de 1890), décadas após a emancipação — jamais "desde a emancipação política". III — CORRETA: a economia inicial era de subsistência, com manufaturas modestas registradas pela historiografia local (chapéus, velas, aguardente). Gabarito: I e III.
24
Período regencial · Política local
B
Acerca da organização partidária e das movimentações políticas em Pouso Alegre durante o período regencial e o início do Segundo Reinado, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o nome da liderança política responsável por chefiar a organização do Partido Conservador no município, após a renúncia do Regente Diogo Antônio Feijó:
A
Senador José Bento Leite Ferreira de Mello.
B
Padre João Dias de Quadros Aranha.
C
Coronel Julião Florêncio Meyer.
Comentário
Com a renúncia de Feijó (1837) e o "Regresso" conservador, a organização do Partido Conservador em Pouso Alegre coube ao Padre João Dias de Quadros Aranha, rival político local do grupo liberal. O distrator forte é a alternativa A: o Padre-senador José Bento Leite Ferreira de Mello é o personagem mais célebre da política pouso-alegrense do período — mas era o chefe do grupo LIBERAL (moderado), fundador do jornal "Pregoeiro Constitucional" e ligado ao próprio Feijó; jamais chefiou os conservadores. Julião Florêncio Meyer (C) é figura de destaque local de período posterior, e Antônio de Barros Melo (D) não corresponde à liderança conservadora do período.
25
Geografia e desenvolvimento sociopolítico
C
Acerca do processo dos aspectos geográficos e de desenvolvimento sociopolítico de Pouso Alegre, assinale a alternativa correta:
A
O município de Pouso Alegre está inserido na bacia hidrográfica do Rio Paraíba do Sul, uma das mais importantes do Sudeste brasileiro no escoamento de ouro e pedras preciosas.
B
O Alvará Régio de 6 de novembro de 1810, de autoria de dom João VI, elevou o povoado à categoria de vila, marcando a sua emancipação jurídica frente à Capitania de Minas Gerais.
C
A "Constituição de Pouso Alegre", projeto impresso nas oficinas do "Pregoeiro Constitucional", representou uma tentativa do Partido Moderador de conciliar as demandas políticas da época.
D
Pouso Alegre participou ativamente da Inconfidência Mineira, enviando tropas comandadas pelo comandante José Bento Leite Ferreira de Mello.
Comentário
A "Constituição de Pouso Alegre" (1832) é um episódio célebre da história política local: projeto de reforma constitucional impresso na tipografia do jornal "Pregoeiro Constitucional" — o primeiro jornal do sul de Minas, ligado ao grupo moderado — como tentativa de conciliação política no turbulento período regencial. A erra a bacia: Pouso Alegre está na bacia do Rio Grande (sub-bacia do Sapucaí, da qual o rio Mandu é afluente), não na do Paraíba do Sul; B erra data e instrumento: a elevação a vila ocorreu em 1831, no período regencial — não por Alvará de d. João VI em 1810; D comete anacronismo duplo: a Inconfidência (1789) é anterior à própria consolidação do arraial, e José Bento nasceu em 1785 — era criança na época.
26
CF/88 · Princípios Fundamentais (arts. 1º a 4º)
B
Com base no disposto nos arts. 1º a 4º da Constituição Federal de 1988, que tratam dos Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta:
A
Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil promover a integração econômica e política dos povos da América Latina.
B
Entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil estão a independência nacional, a prevalência dos direitos humanos, a solução pacífica dos conflitos, o repúdio ao terrorismo e ao racismo e a concessão de asilo político.
C
Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e o pluralismo político.
D
Os Poderes da União são o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público, que exercem suas funções de forma independente e harmônica.
Comentário
B reproduz corretamente incisos do art. 4º (I — independência nacional; II — prevalência dos direitos humanos; VII — solução pacífica dos conflitos; VIII — repúdio ao terrorismo e ao racismo; X — concessão de asilo político). A troca a natureza da norma: a integração latino-americana está no parágrafo único do art. 4º (princípio das relações internacionais), não no rol de objetivos fundamentais do art. 3º. C confunde objetivos (art. 3º: construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza; promover o bem de todos) com fundamentos (art. 1º: soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, pluralismo político). D inclui indevidamente o Ministério Público: o art. 2º prevê apenas Legislativo, Executivo e Judiciário — o MP é função essencial à justiça, não Poder.
27
CF/88 · Segurança Pública (art. 144)
C
Acerca da Segurança Pública prevista na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir:
I. A segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, sendo exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
II. As polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, exercem as funções de polícia judiciária e realizam a apuração das infrações penais e militares.
III. A segurança viária compreende a educação, a engenharia e a fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente.
Está correto o que se afirma em:
Comentário
I — CORRETA: texto literal do caput do art. 144. III — CORRETA: reprodução do art. 144, §10, I (segurança viária). II — ERRADA em um detalhe clássico de prova: o art. 144, §4º, atribui às polícias civis a apuração de infrações penais, "exceto as militares" — a afirmativa incluiu justamente o que a Constituição exclui. A apuração das infrações penais militares cabe às instituições militares (polícia judiciária militar). Gabarito: I e III.
28
Código Penal · Violação de domicílio (art. 150)
D
Com base no art. 150 do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/1940), que dispõe sobre o crime de violação de domicílio, analise as afirmativas a seguir:
I. Constitui crime entrar ou permanecer em casa alheia, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito.
II. Não constitui crime a entrada em casa alheia, a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo praticado ou na iminência de o ser.
III. Tavernas, casas de jogo e estabelecimentos do mesmo gênero são compreendidos na expressão "casa" para os efeitos da caracterização do crime de violação de domicílio.
É incorreto o que se afirma em:
Comentário
Atenção ao comando: pede-se a afirmativa INCORRETA. I está correta (caput do art. 150: "Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências"). II está correta (art. 150, §3º, II: não constitui crime a entrada "a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser"). III é a incorreta: o art. 150, §5º, II, exclui expressamente da expressão "casa" a "taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero" — a afirmativa diz exatamente o contrário da lei. Gabarito: D (somente a III é incorreta).
29
Código Penal · Crimes contra a paz pública
C
Considerando as disposições do Código Penal Brasileiro sobre os crimes contra a paz pública, assinale a alternativa correta:
A
O crime de incitação ao crime consiste em fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime, sendo punido com pena de detenção.
B
O crime de associação criminosa consiste na associação de duas ou mais pessoas para o fim específico de cometer crimes, sendo punido com pena de reclusão.
C
O crime de constituição de milícia privada consiste em constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código.
D
O crime de apologia de crime ou criminoso consiste em incitar, publicamente, a prática de crime ou a animosidade entre as Forças Armadas e os poderes constitucionais.
Comentário
C é a literalidade do art. 288-A do CP (constituição de milícia privada). As demais trocam as definições entre si: A atribui à incitação (art. 286: "incitar, publicamente, a prática de crime") a definição da apologia (art. 287); D faz o movimento inverso, atribuindo à apologia a definição da incitação; e B erra o número mínimo — a associação criminosa do art. 288 exige "3 (três) ou mais pessoas", não duas. O par 286/287 com definições trocadas é pegadinha recorrente da IBGP.
30
Lei de Drogas · Art. 28 (porte para consumo)
A
Durante patrulhamento, policiais abordaram um indivíduo que portava pequena quantidade de droga. Após a análise das circunstâncias do caso, verificou-se que a substância era destinada ao consumo pessoal do próprio agente. À luz da Lei nº 11.343/2006, marque a alternativa incorreta:
A
O agente que, injustificadamente, se recusar ao cumprimento das medidas educativas ficará sujeito à pena de detenção.
B
O agente poderá ser submetido à advertência sobre os efeitos das drogas, à prestação de serviços à comunidade e à medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
C
A definição de que a droga se destinava ao consumo pessoal poderá considerar, entre outros aspectos, a natureza e a quantidade da substância, as circunstâncias da ação e os antecedentes do agente.
D
As medidas previstas para o porte de droga para consumo pessoal poderão ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa, conforme previsto na Lei.
Comentário
O art. 28 da Lei de Drogas não comina pena privativa de liberdade em nenhuma hipótese. Em caso de recusa injustificada, o §6º autoriza apenas admoestação verbal e multa — jamais detenção. Por isso A é a incorreta (e o gabarito da questão). As demais reproduzem a lei: B lista as três medidas do art. 28, I a III; C espelha o §2º (natureza e quantidade da substância, local e condições da ação, circunstâncias sociais e pessoais, conduta e antecedentes); D reflete o art. 27 (aplicação isolada ou cumulativa das penas).
31
Lei de Drogas · Crimes (arts. 33 a 37)
C
Considerando as disposições da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), analise as afirmativas a seguir em verdadeiro (V) ou falso (F):
( ) A redução de pena prevista para o tráfico privilegiado poderá ser aplicada ao agente primário, de bons antecedentes, que não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
( ) O crime de associação para o tráfico exige a associação de três ou mais pessoas para a prática dos crimes previstos na Lei nº 11.343/2006.
( ) Colaborar, como informante, com grupo, organização ou associação destinados à prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 34 constitui crime previsto na própria Lei nº 11.343/2006.
( ) Financiar ou custear a prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 34 configura crime autônomo, previsto na Lei nº 11.343/2006.
Assinale a sequência correta de respostas:
Comentário
1ª — V: é o tráfico privilegiado do art. 33, §4º (redução de 1/6 a 2/3 para agente primário, de bons antecedentes, que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa). 2ª — F: a associação para o tráfico (art. 35) exige apenas "duas ou mais pessoas" — diferente da associação criminosa do CP (3+). É a inversão da pegadinha da questão 29. 3ª — V: é o crime do informante colaborador (art. 37). 4ª — V: é o financiamento ao tráfico (art. 36), crime autônomo. Sequência: V–F–V–V.
32
Estatuto Geral das Guardas Municipais
C
De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014), assinale a alternativa que apresenta um dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais:
A
Execução das funções de polícia judiciária e cumprimento de mandados expedidos pelo Poder Judiciário.
B
Proteção ao patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município.
C
Patrulhamento preventivo e compromisso com a evolução social da comunidade.
D
Exercício da polícia ostensiva para preservação da ordem pública em todo o território do Estado.
Comentário
O art. 3º da Lei 13.022/2014 lista os princípios mínimos de atuação: proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas; preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas; patrulhamento preventivo (III); compromisso com a evolução social da comunidade (IV); e uso progressivo da força. A alternativa C combina os incisos III e IV. B é pegadinha de classificação: proteger o patrimônio ecológico e cultural do Município é competência (art. 5º, II), não princípio. A é atribuição de polícia judiciária (polícias civis) — vedada às guardas; D descreve a polícia ostensiva estadual (PM, art. 144, §5º, CF), não a guarda municipal, cuja atuação é municipal e voltada a bens, serviços e instalações.
33
Lei municipal nº 7.229/2026 · GCM Pouso Alegre
A
De acordo com a Lei nº 7.229, de 26 de fevereiro de 2026, acerca do porte de arma de fogo e da identidade funcional dos integrantes da Guarda Civil Municipal de Pouso Alegre, assinale a alternativa correta:
A
O servidor aposentado passará para o quadro de inativos e receberá nova carteira funcional, não se aplicando a obrigatoriedade de devolução prevista nesta Lei.
B
A identidade funcional deverá ser expedida seguindo o modelo determinado pela Secretaria Municipal de Segurança Pública.
C
O porte de arma de fogo possui caráter pessoal e intransferível, podendo ser suspenso ou restringido pelo Comando da GCMPA ex officio, não havendo a necessidade de fundamentação do ato.
D
Quando o servidor estiver em serviço e devidamente uniformizado, o uso da identidade funcional é opcional.
Comentário
A é a reprodução literal do art. 47, parágrafo único, da Lei municipal nº 7.229/2026: "O servidor aposentado passará para o quadro de inativos e receberá nova carteira funcional, não se aplicando a obrigatoriedade de devolução prevista no caput" (a devolução obrigatória do caput do art. 47 alcança apenas o servidor exonerado ou demitido). B é a pegadinha da questão: a carteira é expedida pela Secretaria Municipal de Segurança Pública (art. 46, caput), mas segue o modelo determinado pelo Ministério de Estado da Justiça e Segurança Pública (art. 46, §1º) — a alternativa troca o autor do modelo. C contraria o art. 43, §1º: a suspensão ou restrição do porte pelo Comandante da GCMPA se dá "mediante ato motivado" — há, sim, necessidade de fundamentação. D contraria o art. 46, §2º: o uso da identidade funcional é obrigatório quando o servidor estiver em serviço ou devidamente uniformizado.
34
Decreto Federal nº 11.841/2023 · Atuação da GM
B
Durante patrulhamento preventivo, uma equipe da Guarda Municipal foi a primeira a chegar ao local de uma ocorrência que apresentava risco iminente à integridade física das pessoas e indícios da prática de um ilícito penal. De acordo com o Decreto Federal nº 11.841/2023, qual deve ser a atuação da Guarda Municipal nessa situação?
A
Encaminhar imediatamente todos os envolvidos ao órgão policial competente, independentemente da existência de situação de flagrante ou da necessidade de atuação de outros órgãos de segurança pública.
B
Realizar os procedimentos preliminares iniciais, acionar os órgãos de segurança pública cuja atuação seja necessária, prestar apoio para a continuidade do atendimento e, quando caracterizado flagrante delito, adotar as providências legalmente cabíveis.
C
Isolar o local da ocorrência e aguardar a chegada da Polícia Judiciária, abstendo-se de qualquer procedimento até a assunção integral da ocorrência pela autoridade competente.
D
Assumir integralmente a investigação criminal, promover a colheita de provas e concluir os procedimentos necessários à apuração do ilícito penal ocorrido no local.
Comentário
O Decreto 11.841/2023 consagra a lógica do "primeiro respondedor": o agente que chega primeiro à ocorrência realiza os procedimentos preliminares, aciona os órgãos competentes, apoia a continuidade do atendimento e, havendo flagrante, adota as providências legais (qualquer do povo pode — e o agente público deve — efetuar a prisão em flagrante, art. 301 do CPP). A erra ao "encaminhar todos independentemente de flagrante" (não há condução genérica sem amparo); C peca pela passividade — diante de risco iminente à integridade física, o guarda não pode se abster de agir; D invade atribuição alheia: investigação criminal é função de polícia judiciária, vedada à guarda municipal.
35
Decreto Federal nº 8.727/2016 · Nome social
A
Durante o atendimento ao público em um órgão da administração pública federal direta, uma pessoa travesti solicita que seja utilizado seu nome social em todos os atos e procedimentos administrativos. Nessa situação, de acordo com o Decreto Federal nº 8.727/2016, como deverá proceder a Administração Pública?
A
Adotar o nome social nos atos e procedimentos administrativos, utilizando o nome civil para fins administrativos internos e nas demais hipóteses previstas no Decreto.
B
Registrar o nome social nos documentos oficiais e nos sistemas administrativos, substituindo integralmente o nome civil em todos os registros da Administração Pública.
C
Utilizar o nome civil e o nome social em todos os documentos oficiais, cadastros, formulários e sistemas de informação mantidos pela Administração Pública.
D
Adotar o nome social após decisão da autoridade administrativa competente, mediante análise das circunstâncias que motivaram o requerimento apresentado pelo interessado.
Comentário
O Decreto 8.727/2016 determina que os órgãos federais adotem o nome social da pessoa travesti ou transexual "de acordo com seu requerimento" (art. 2º), e o art. 3º estabelece que os registros conterão o nome social em destaque, ficando o nome civil reservado "apenas para fins administrativos internos" — é exatamente a alternativa A. B erra na substituição integral (o nome civil não desaparece dos registros internos); C erra ao exigir os dois nomes "em todos os documentos" — a regra é o destaque do nome social, com uso do civil restrito ao âmbito interno; D cria um juízo de conveniência que o decreto não prevê: o atendimento ao requerimento é obrigatório, não sujeito a deliberação da autoridade.
36
Lei nº 7.716/1989 · Lei nº 14.532/2023
C
Durante o atendimento em um órgão público, um servidor submeteu um cidadão à situação de constrangimento e humilhação em razão de sua raça, dispensando-lhe tratamento distinto daquele normalmente conferido às demais pessoas em situação equivalente. À luz da Lei nº 7.716/1989, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.532/2023, assinale a alternativa correta:
A
O tratamento discriminatório compreende atitude dirigida à pessoa ou a grupo minoritário que cause constrangimento, humilhação, vergonha, medo ou exposição indevida e que seja praticada por agente público em razão da cor, etnia, religião ou procedência.
B
O tratamento discriminatório compreende atitude dirigida à pessoa ou a grupo minoritário que cause constrangimento, humilhação, vergonha, medo ou exposição indevida em razão da cor, etnia, religião ou procedência.
C
O tratamento discriminatório compreende atitude dirigida à pessoa ou a grupo minoritário que cause constrangimento, humilhação, vergonha, medo ou exposição indevida e que usualmente não seria dispensada a outros grupos em razão da cor, etnia, religião ou procedência.
D
O tratamento discriminatório compreende atitude dirigida à pessoa ou a grupo minoritário que cause constrangimento, humilhação, vergonha, medo ou exposição indevida quando ocorrer no exercício de função pública em razão da cor, etnia, religião ou procedência.
Comentário
A Lei 14.532/2023 incluiu na Lei do Racismo o art. 20-C, parágrafo único: o juiz considerará discriminatória "qualquer atitude ou tratamento dado à pessoa ou a grupos minoritários que cause constrangimento, humilhação, vergonha, medo ou exposição indevida, e que usualmente não se dispensaria a outros grupos em razão da cor, etnia, religião ou procedência". O critério comparativo — tratar o grupo minoritário de forma que não se dispensaria aos demais — é o elemento definidor, presente apenas em C. A e D criam restrições inexistentes (exigir "agente público" ou "exercício de função pública" — a lei alcança qualquer pessoa); B omite justamente o critério comparativo que caracteriza a discriminação na letra legal.
37
Direitos humanos · Pacto de São José
A
A garantia de que toda pessoa detida deve ser informada das razões de sua detenção e notificada, sem demora, da acusação ou acusações formuladas contra ela encontra previsão em qual dos seguintes diplomas normativos?
A
O Decreto nº 678/1992, que assegura à pessoa detida o direito de ser informada das razões de sua detenção e notificada, sem demora, da acusação ou acusações formuladas contra ela.
B
A Constituição Federal de 1988, que disciplina os direitos e garantias fundamentais e a organização da segurança pública.
C
O Decreto nº 12.341/2024, que disciplina o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.
D
A Lei nº 13.675/2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública e estabelece princípios, diretrizes e objetivos para a atuação integrada dos órgãos de segurança pública.
Comentário
O enunciado reproduz literalmente o art. 7.4 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), promulgada no Brasil pelo Decreto nº 678/1992: "Toda pessoa detida ou retida deve ser informada das razões da sua detenção e notificada, sem demora, da acusação ou acusações formuladas contra ela". A CF/88 (B) traz garantias correlatas (art. 5º, LXI a LXV), mas não essa redação específica cobrada; o Decreto 12.341/2024 (C) trata do uso da força; a Lei do SUSP (D) organiza o sistema de segurança pública — nenhum dos dois versa sobre a garantia descrita.
38
CF/88 · Responsabilidade civil do Estado (art. 37, §6º)
C
Durante a execução de um serviço público municipal, um agente público, no exercício de suas funções, causou dano material a um cidadão. Após a apuração dos fatos, verificou-se que o prejuízo decorreu de conduta praticada pelo agente nessa qualidade. À luz do art. 37 da Constituição Federal de 1988, a quem incumbe, em um primeiro momento, a responsabilidade pela reparação do dano causado ao particular?
A
À autoridade administrativa responsável pela supervisão do serviço público, sempre que o dano decorrer de ato praticado por servidor subordinado.
B
Ao agente público responsável pela conduta, cabendo ao ente público responder apenas quando comprovada a insuficiência patrimonial do servidor.
C
À pessoa jurídica de direito público ou à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, assegurado o direito de regresso contra o agente nos casos de dolo ou culpa.
D
Ao ente federativo ao qual o agente estiver vinculado, ficando vedado o exercício de ação regressiva em razão da independência funcional do servidor.
Comentário
É a responsabilidade civil objetiva do Estado (teoria do risco administrativo), no art. 37, §6º, da CF: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Quem responde perante a vítima, em um primeiro momento, é a pessoa jurídica — não o agente (B inverte a ordem; o STF consolidou inclusive a tese da dupla garantia: a vítima aciona o Estado, e o Estado, em regresso, aciona o agente). A personaliza a responsabilidade na autoridade supervisora, sem amparo; D acerta o início mas erra ao vedar a ação regressiva — que é expressamente assegurada.
39
Lei nº 13.675/2018 · SUSP
B
A Lei nº 13.675/2018 instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) com o objetivo de promover a atuação integrada dos órgãos responsáveis pela segurança pública e defesa social. Nesse contexto, assinale a alternativa correta:
A
A integração entre os órgãos do SUSP compreende operações planejadas em conjunto, compartilhamento de informações e integração de dados, observadas as competências definidas pelos protocolos operacionais elaborados pelos órgãos integrantes.
B
A integração entre os órgãos do SUSP compreende operações planejadas e executadas de forma integrada, compartilhamento de informações, intercâmbio de conhecimentos técnicos e científicos e integração de dados, respeitadas as competências constitucionais e legais de cada instituição.
C
A integração entre os órgãos do SUSP compreende operações planejadas de forma integrada, compartilhamento de informações e intercâmbio de conhecimentos técnicos, observadas as diretrizes definidas pelo órgão central para o exercício das competências institucionais.
D
A integração entre os órgãos do SUSP compreende operações conjuntas, compartilhamento de informações e integração de dados, facultando aos órgãos participantes o exercício de atribuições previstas para outras instituições durante ações integradas.
Comentário
A alternativa B espelha o art. 10 da Lei 13.675/2018: a integração e a coordenação dos órgãos do SUSP dar-se-ão "nos limites das respectivas competências" (= respeitadas as competências constitucionais e legais), por meio de operações com planejamento e execução integrados, compartilhamento de informações, intercâmbio de conhecimentos técnicos e científicos e integração de dados (Sinesp). A subverte a hierarquia normativa: competências decorrem da Constituição e da lei, não de "protocolos operacionais"; C atribui ao órgão central poder de definir o exercício das competências alheias — a União coordena, mas não comanda as instituições; D viola a regra de ouro do sistema: a integração não autoriza um órgão a exercer atribuições de outro.
40
Decreto nº 12.341/2024 · Uso da força
D
Segundo o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, qual medida deve ser adotada, preferencialmente, pelos profissionais de segurança pública antes da escalada do uso da força?
A
O isolamento do local e adoção das medidas de segurança previstas nos protocolos operacionais do órgão responsável.
B
O emprego de instrumentos de menor potencial ofensivo conforme a disponibilidade dos equipamentos utilizados pela equipe.
C
A adoção imediata de técnicas coercitivas destinadas à contenção da ocorrência, observadas as normas operacionais do órgão responsável.
D
O emprego de arma de fogo constitui medida de último recurso, após a priorização da comunicação, da negociação e de técnicas destinadas a impedir a escalada da violência.
Comentário
O Decreto 12.341/2024 (regulamento do uso da força pelos profissionais de segurança pública) adota o modelo do uso diferenciado e escalonado da força: antes de escalar, o agente deve priorizar a comunicação, a negociação e as técnicas de desescalada; a arma de fogo é sempre o último recurso. A alternativa D é a única que traduz esse escalonamento. C o contraria frontalmente ("adoção imediata de técnicas coercitivas" é o oposto de desescalar); B condiciona o menor potencial ofensivo à mera "disponibilidade" do equipamento, distorcendo o dever de priorização; A descreve providência de preservação de local, que não responde ao que se pergunta.
Resumo da Prova
Distribuição do gabarito extraoficial Monster — IBGP · Tipo B · Domingo Manhã
02/08
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