Edital da Polícia Penal PE publicado: 700 vagas, R$ 5.667,92 e banca Cebraspe

Saiu o edital da Polícia Penal de Pernambuco. O Diário Oficial do Estado de 4 de novembro de 2026 publicou o Edital nº 1 – SAD-SEAP/PE, com 700 vagas para o cargo de Policial Penal, remuneração de R$ 5.667,92 e banca Cebraspe. Exige nível superior em qualquer área e CNH categoria B. As inscrições vão de 12 de novembro de 2026 a 4 de janeiro de 2027, com taxa de R$ 250, e a prova objetiva e discursiva está marcada para 21 de março de 2027, à tarde.

Resumo do edital

Vagas por sexo e por cota

A reserva é de 5% para pessoas com deficiência e de 30% para cotas raciais: 25% para pretos e pardos, 3% para indígenas e 2% para quilombolas. A lotação pode ser em qualquer unidade prisional do estado, a critério da SEAP, e a escolha segue a classificação no curso de formação. O edital não prevê cadastro de reserva.

O que mudou desde o concurso de 2021

• Vagas: de 200 para 700.
• Taxa: de R$ 180 para R$ 250.
• Pontuação: as 60 questões passaram a valer 1 ponto cada (60 pontos), contra 1,25 em 2021 (75 pontos); a discursiva caiu de 25 para 10 pontos.
• Nota de corte mais simples: acabou o mínimo por bloco (5 pontos em P1 e 15 em P2 em 2021). Agora vale só o mínimo geral de 30 pontos nas objetivas, metade da prova.
• Discursiva: mínimo de 5 em 10 (era 12,50 em 25), e o desconto por erro de língua ficou mais leve.
• Raciocínio Lógico saiu dos Conhecimentos Gerais.
• Cotas raciais: em 2021 havia só ampla e PcD; agora há reserva para pretos e pardos, indígenas e quilombolas.
• Prova mais curta: de 5 horas para 4h30.
• Corrida do TAF mais fácil: de 2.400 m para 2.200 m (homens) e de 2.000 m para 1.800 m (mulheres). Barra, impulsão e abdominal ficaram com os mesmos índices.
• Curso de formação: o edital pede 85% de frequência (em 2021 eram até 560 horas e 100% de frequência, com faltas justificadas até 15%). A carga horária de 2026 o edital não informa.
• Novidade no conteúdo: a Lei nº 15.358/2026 (marco legal do combate ao crime organizado) entrou em Legislação Especial.
• Continua igual: Cebraspe, múltipla escolha com 5 alternativas e as mesmas etapas, na mesma ordem.

Requisitos

• Diploma de nível superior em qualquer área, reconhecido pelo MEC.
• CNH categoria B, no mínimo.
• Idade mínima de 18 anos na posse. O edital não prevê idade máxima.
• O edital não exige altura mínima.
• Nacionalidade brasileira ou portuguesa (com Estatuto de Igualdade), direitos políticos em dia, quitação com o serviço militar (homens) e com a Justiça Eleitoral, aptidão física e mental e não acumular cargos fora das hipóteses da Constituição.

Como é a prova

No mesmo dia, 21 de março de 2027, à tarde, o candidato faz as duas provas objetivas e a discursiva, em 4h30. As questões são de múltipla escolha, com 5 alternativas (A a E), e não é o modelo certo/errado. Errar não desconta ponto. O horário exato sai no edital de locais, previsto para 05/03/2027.

• Conhecimentos gerais (P1): Língua Portuguesa, Ética no Serviço Público, Legislação Estadual e Noções de Informática.
• Conhecimentos específicos (P2): Direito Administrativo, Direito Constitucional, Direito Penal, Direito Processual Penal, Legislação Especial, Execução Penal e Noções de Direitos Humanos e Participação Social.
• Quantas questões por matéria: o edital não informa, só o total de cada bloco (20 e 40).
• Nota mínima: 30 pontos nas objetivas (acertar pelo menos 30 das 60). Não há mínimo por bloco.
• Discursiva: tema de atualidades ("tópicos relevantes e atuais de segurança prisional nacional e direitos humanos"), até 30 linhas, mínimo de 5 pontos em 10. Só tem a discursiva corrigida quem fica entre os 4.200 mais bem colocados nas objetivas (3.222 homens e 978 mulheres, seis por vaga).

Todas as etapas

1. 1Provas objetivas e discursiva (eliminatórias e classificatórias), em 21/03/2027.
2. 2Exames médicos (eliminatórios), por conta do candidato, com toxicológico de larga janela e exame clínico presencial de 05 a 09/06/2027. São convocados 2.101 candidatos (1.611 homens e 490 mulheres).
3. 3Teste de aptidão física (eliminatório), de 12 a 18/08/2027.
4. 4Avaliação psicológica (eliminatória), em 10/10/2027.
5. 5Investigação social (eliminatória), feita pela SEAP, com ficha de informações e certidões criminais dos últimos 5 anos.
6. 6Curso de formação profissional (eliminatório e classificatório), em tempo integral, em Itaquitinga e(ou) Recife, com bolsa de 60% do vencimento do cargo. A nota final do concurso é a nota do curso.

Além disso, há avaliação biopsicossocial para quem concorre como PcD, heteroidentificação para pretos e pardos e verificação documental para indígenas e quilombolas. Os exames médicos, o TAF e a avaliação psicológica são todos em Recife.

Teste de aptidão física

Isenção da taxa

O pedido de isenção vai de 12 a 22 de novembro de 2026. Têm direito, pela Lei estadual nº 14.538/2011: inscritos no CadÚnico com declaração de baixa renda; doadores regulares de sangue; doadores de medula óssea (no REDOME há pelo menos 12 meses); doadores de 50 livros ao Banco do Livro de Pernambuco; quem concluiu o ensino médio ou técnico em escola pública há menos de 3 anos, com declaração de baixa renda; pessoas com deficiência; doadoras regulares de leite materno; e quem foi jurado do Tribunal do Júri de Pernambuco nos últimos 2 anos. O resultado final da isenção sai em 29/12/2026.

Cronograma

Edital oficial

O edital completo está no Diário Oficial de Pernambuco de 04/11/2026, das páginas 4 a 14: https://cepebr-prod.s3.sa-east-1.amazonaws.com/1/arquivos/resumoDiario/2026-11-04/2026-11-04.pdf

Conteúdo programático: Conhecimentos Gerais (P1, 20 questões)

LÍNGUA PORTUGUESA

• 1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados.
• 2 Reconhecimento de tipos e gêneros textuais.
• 3 Domínio da ortografia oficial.
• 3.1 Emprego das letras.
• 3.2 Emprego da acentuação gráfica.
• 4 Domínio dos mecanismos de coesão textual.
• 4.1 Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e outros elementos de sequenciação textual.
• 4.2 Emprego/correlação de tempos e modos verbais.
• 5 Domínio da estrutura morfossintática do período.
• 5.1 Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração.
• 5.2 Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração.
• 5.3 Emprego dos sinais de pontuação.
• 5.4 Concordância verbal e nominal.
• 5.5 Emprego do sinal indicativo de crase.
• 5.6 Colocação dos pronomes átonos.
• 6 Reescritura de frases e parágrafos do texto.
• 6.1 Substituição de palavras ou de trechos de texto.
• 6.2 Retextualização de diferentes gêneros e níveis de formalidade.

ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO

• 1 Ética e moral.
• 2 Ética, princípios e valores.
• 3 Ética e democracia: exercício da cidadania.
• 4 Ética e função pública.
• 5 Ética no setor público.
• 5.1 Lei nº 8.112/1990 e suas alterações.
• 5.1.1 Espécies de procedimento disciplinar: sindicâncias investigativa, patrimonial e acusatória.
• 5.1.2 Processo administrativo disciplinar.
• 5.1.2.1 Ritos ordinário e sumário.
• 5.1.2.2 Fases: instauração, inquérito e julgamento.
• 5.1.2.3 Comissão disciplinar: requisitos, suspeição, impedimento e prazo para conclusão dos trabalhos (prorrogação e recondução).
• 6 Decreto nº 46.852/2018 (Código de Ética dos Agentes Públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual).

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

• 1 Lei estadual nº 15.755/2016 e suas alterações (Código Penitenciário do Estado de Pernambuco) e Lei Complementar estadual nº 106/2007 (estabelece normas disciplinares dos policiais penais de Pernambuco).
• 2 Constituição do Estado de Pernambuco e suas alterações.
• 3 Lei Complementar estadual nº 422/2019 (define as descrições sumárias de atribuições para os servidores ocupantes do cargo público de policial penal de Pernambuco).
• 4 Lei Complementar estadual nº 150/2009 e suas alterações.
• 5 Lei estadual nº 6.123/1968 e suas alterações (regime jurídico dos funcionários públicos civis do estado de Pernambuco).
• 6 Lei Complementar estadual nº 487/2022 e suas alterações.
• 7 Emenda constitucional nº 53/2020.

NOÇÕES DE INFORMÁTICA

• 1 Sistema operacional Windows.
• 2 Edição de textos, planilhas e apresentações (Microsoft Office 365).
• 3 Redes de computadores.
• 3.1 Conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos de Internet e intranet.
• 3.2 Programas de navegação (Microsoft Edge e Google Chrome).
• 3.3 Programas de correio eletrônico.
• 3.4 Sítios de busca e pesquisa na Internet.
• 3.5 Grupos de discussão.
• 3.6 Redes sociais.
• 4 Conceitos de organização e de gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas.
• 5 Segurança da informação.
• 5.1 Procedimentos de segurança.
• 6 Lei nº 13.709/2018 e suas atualizações (LGPD).

ATUALIDADES (SOMENTE PARA A PROVA DISCURSIVA)

• 1 Tópicos relevantes e atuais de segurança prisional nacional e direitos humanos, podendo abranger temas relacionados a política, sociedade, educação, saúde, cultura, suas inter-relações e suas vinculações históricas.

Conteúdo programático: Conhecimentos Específicos (P2, 40 questões)

DIREITO ADMINISTRATIVO

• 1 Conceito e fontes do direito administrativo.
• 1.1 Regime jurídico-administrativo.
• 1.1.1 Conceito.
• 1.1.2 Conteúdo: supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade, pela administração, dos interesses públicos.
• 2 Administração pública.
• 2.1 Princípios expressos e implícitos da administração pública.
• 2.2 Organização, descentralização, desconcentração, órgãos públicos.
• 2.3 Administração pública em sentido amplo e em sentido estrito.
• 2.4 Administração pública em sentido objetivo e em sentido subjetivo.
• 3 Administração indireta e entidades paralelas.
• 4 Atos administrativos.
• 4.1 Conceitos, requisitos, elementos, pressupostos e classificação.
• 4.2 Fato e ato administrativo.
• 4.3 Atos administrativos em espécie.
• 4.4 Formação do ato administrativo: elementos, procedimento administrativo.
• 4.5 O silêncio no direito administrativo.
• 4.6 Validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo.
• 4.7 Atos administrativos simples, complexos e compostos.
• 4.8 Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais.
• 4.9 Atos administrativos gerais e individuais.
• 4.10 Atos administrativos vinculados e discricionários.
• 4.11 Mérito do ato administrativo, discricionariedade.
• 4.12 Ato administrativo inexistente.
• 4.13 Teoria das nulidades no direito administrativo.
• 4.14 Atos administrativos nulos e anuláveis.
• 4.15 Vícios do ato administrativo.
• 4.16 Teoria dos motivos determinantes.
• 4.17 Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo.
• 4.18 Cassação.
• 5 Poderes da administração pública.
• 5.1 Hierarquia: poder hierárquico e suas manifestações.
• 5.2 Poder disciplinar.
• 5.3 Poder de polícia.
• 5.4 Liberdades públicas e poder de polícia.
• 6 Intervenção do Estado sobre a propriedade privada.
• 6.1 Intervenção do Estado no domínio econômico.
• 7 Bens públicos.
• 7.1 Regime jurídico.
• 7.2 Aquisição e alienação dos bens públicos.
• 7.3 Formas de utilização dos bens públicos pelos particulares.
• 8 Licitações: modalidades e procedimentos.
• 9 Contratos administrativos.
• 9.1 Modalidades.
• 9.2 Tipos.
• 9.3 Procedimento.
• 9.4 Anulação e revogação.
• 10 Contratação direta: dispensa e inexigibilidade.
• 11 Convênios e consórcios administrativos.
• 12 Parceria público-privada.
• 12.1 Lei nº 11.079/2004, suas alterações e disposições doutrinárias.
• 12.2 Conceito.
• 12.3 Delegação: concessão, permissão e autorização.
• 12.4 Lei nº 8.987/1995 e suas alterações.
• 13 Controle e responsabilização da administração: controle administrativo, controle judicial, controle legislativo.
• 14 Agentes públicos.
• 14.1 Espécies e classificação.
• 14.2 Cargo, emprego e função públicos.
• 14.3 Formas de provimento e vacância dos cargos públicos.
• 14.4 Responsabilidade civil, penal e administrativa.
• 15 Processo administrativo.
• 15.1 Lei nº 9.784/1999 e suas alterações.
• 15.2 Processo administrativo disciplinar.
• 16 Poderes e deveres da administração pública.
• 16.1 Poder regulamentar.
• 16.2 Dever de agir.
• 16.3 Dever de eficiência.
• 16.4 Dever de probidade.
• 16.5 Dever de prestação de contas.
• 16.6 Uso e abuso do poder.
• 17 Improbidade administrativa.

DIREITO CONSTITUCIONAL

• 1 Constituição.
• 1.1 Conceito, objeto, elementos e classificações.
• 1.2 Supremacia da Constituição.
• 1.3 Aplicabilidade das normas constitucionais.
• 1.4 Interpretação das normas constitucionais.
• 1.5 Mutação constitucional.
• 2 Poder constituinte.
• 2.1 Características.
• 2.2 Poder constituinte originário.
• 2.3 Poder constituinte derivado.
• 3 Princípios fundamentais.
• 4 Direitos e garantias fundamentais.
• 4.1 Direitos e deveres individuais e coletivos.
• 4.2 Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data.
• 4.3 Direitos sociais.
• 4.4 Direitos políticos.
• 4.5 Partidos políticos.
• 4.6 Ente estatal titular de direitos fundamentais.
• 5 Organização do Estado.
• 5.1 Organização político-administrativa.
• 5.2 Estado federal brasileiro.
• 5.3 União.
• 5.4 Estados federados.
• 5.5 Municípios.
• 5.6 Distrito Federal.
• 5.7 Territórios.
• 5.8 Intervenção federal.
• 5.9 Intervenção dos estados nos municípios.
• 6 Administração pública.
• 6.1 Disposições gerais.
• 6.2 Servidores públicos.
• 7 Organização dos poderes no Estado.
• 7.1 Mecanismos de freios e contrapesos.
• 7.2 Poder Legislativo.
• 7.3 Poder Executivo.
• 7.4 Poder Judiciário.
• 8 Funções essenciais à justiça.
• 8.1 Ministério Público.
• 8.2 Advocacia pública.
• 8.3 Defensoria Pública.
• 9 Controle de constitucionalidade.
• 9.1 Sistemas gerais e sistema brasileiro.
• 9.2 Controle incidental ou concreto.
• 9.3 Controle abstrato de constitucionalidade.
• 9.4 Exame in abstractu da constitucionalidade de proposições legislativas.
• 9.5 Ação declaratória de constitucionalidade.
• 9.6 Ação direta de inconstitucionalidade.
• 9.7 Arguição de descumprimento de preceito fundamental.
• 9.8 Ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
• 9.9 Ação direta de inconstitucionalidade interventiva.
• 10 Defesa do Estado e das instituições democráticas.
• 10.1 Estado de defesa e estado de sítio.
• 10.2 Forças armadas.
• 10.3 Segurança pública.
• 11 Sistema Tributário Nacional.
• 11.1 Princípios gerais.
• 11.2 Limitações do poder de tributar.
• 11.3 Impostos da União, dos estados e dos municípios.
• 11.4 Repartição das receitas tributárias.
• 12 Finanças públicas.
• 12.1 Normas gerais.
• 12.2 Orçamentos.
• 13 Ordem econômica e financeira.
• 13.1 Princípios gerais da atividade econômica.
• 14 Sistema Financeiro Nacional.
• 15 Ordem social.
• 16 Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência).
• 17 Direitos e interesses das populações indígenas.
• 18 Direitos das comunidades remanescentes de quilombos.

DIREITO PENAL

• 1 Aplicação da lei penal.
• 1.1 Princípios da legalidade e da anterioridade.
• 1.2 Lei penal no tempo e no espaço.
• 1.3 Tempo e lugar do crime.
• 1.4 Lei penal excepcional, especial e temporária.
• 1.5 Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal.
• 1.6 Contagem de prazo.
• 1.7 Interpretação da lei penal.
• 1.8 Analogia.
• 1.9 Irretroatividade da lei penal.
• 2 Teoria geral do crime.
• 2.1 Conceitos e evolução histórico-doutrinária.
• 2.2 Infração penal: elementos, espécies, sujeito ativo e sujeito passivo.
• 3 O fato típico e seus elementos.
• 3.1 Crime consumado e tentado.
• 3.2 Concurso de crimes.
• 3.3 Ilicitude e causas de exclusão.
• 3.4 Punibilidade.
• 3.5 Excesso punível.
• 3.6 Culpabilidade (elementos e causas de exclusão).
• 4 Imputabilidade penal.
• 5 Concurso de pessoas.
• 6 Crimes contra a pessoa.
• 7 Crimes contra o patrimônio.
• 8 Crimes contra a dignidade sexual.
• 9 Crimes contra a incolumidade pública.
• 10 Crimes contra a paz pública.
• 11 Crimes contra a fé pública.
• 12 Crimes contra a administração pública.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

• 1 Direito processual penal.
• 1.1 Princípios gerais, conceito, finalidade, características.
• 1.2 Fontes.
• 1.3 Lei processual penal: fontes, eficácia, interpretação, analogia, imunidades.
• 1.4 Sistemas de processo penal.
• 2 Inquérito policial.
• 2.1 Histórico; natureza; conceito; finalidade; características; fundamentos; titularidade; grau de cognição; valor probatório; formas de instauração; notitia criminis; delatio criminis; procedimentos investigativos; indiciamento; garantias do investigado; conclusão; prazos.
• 3 Processo criminal: finalidade, pressupostos e sistemas.
• 4 Ação penal.
• 4.1 Conceito, características, espécies e condições.
• 4.2 Sujeitos do processo: juiz, Ministério Público, acusado e seu defensor, assistente, curador do réu menor, auxiliares da justiça, peritos e intérpretes, serventuários da justiça, impedimentos e suspeições.
• 5 Competência.
• 6 Juizados especiais criminais: aplicação na justiça federal.
• 7 Termo circunstanciado de ocorrência; atos processuais; forma, lugar e tempo.
• 8 Provas.
• 8.1 Conceito, objeto, classificação e sistemas de avaliação.
• 8.2 Princípios gerais da prova, procedimento probatório.
• 8.3 Valoração.
• 8.4 Ônus da prova.
• 8.5 Provas ilícitas.
• 8.6 Meios de prova: perícias, interrogatório, confissão, testemunhas, reconhecimento de pessoas e coisas, acareação, documentos, indícios.
• 8.7 Busca e apreensão: pessoal, domiciliar, requisitos, restrições, horários.
• 8.8 Exame de corpo de delito, cadeia de custódia e perícias em geral.
• 9 Prisão.
• 9.1 Conceito, espécies, mandado de prisão e cumprimento.
• 9.2 Prisão em flagrante.
• 9.3 Prisão temporária.
• 9.4 Prisão preventiva.
• 9.5 Princípio da necessidade, prisão especial, liberdade provisória.
• 9.6 Fiança.
• 9.7 Medidas cautelares diversas da prisão.
• 10 Processo criminal.
• 10.1 Juiz, Ministério Público, acusado e defensor, assistentes e auxiliares da justiça.
• 10.2 Citação, intimação, interdição de direito.
• 10.3 Processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos.
• 10.4 Sentença: coisa julgada, habeas corpus, mandado de segurança em matéria criminal.
• 11 Processo criminal de crimes comuns.

LEGISLAÇÃO ESPECIAL

• 1 Tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes (Lei nº 11.343/2006 e suas alterações).
• 2 Direito de representação e processo de responsabilidade administrativa civil e penal nos casos de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019 e suas alterações).
• 3 Crimes de tortura (Lei nº 9.455/1965 (sic; a Lei de Tortura é a 9.455/1997) e suas alterações).
• 4 Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1970 (sic; o ECA é a Lei 8.069/1990) e suas alterações).
• 5 Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003 e suas alterações).
• 6 Crimes ambientais (Lei nº 9.605/1998 e suas alterações).
• 7 Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006 e suas alterações).
• 8 Investigação criminal (Lei nº 12.830/2013 e suas alterações).
• 9 Lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998 e suas alterações).
• 10 Crimes hediondos (Lei nº 8.072/1990 e suas alterações).
• 11 Crimes resultantes de preconceitos de raça ou cor (Lei nº 7.716/1989 e suas alterações).
• 12 Juizados especiais criminais (Lei nº 9.099/1995 e suas alterações).
• 13 Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003 e suas alterações).
• 14 Crimes de trânsito (Lei nº 9.503/1997 e suas alterações).
• 15 Crimes eleitorais (Lei nº 4.737/1965 e suas alterações).
• 16 Lei das organizações criminosas (Lei nº 12.850/2013 e suas alterações).
• 17 Marco legal do combate ao crime organizado (Lei nº 15.358/2026).
• 18 Interceptação telefônica (Lei nº 9.296/1996 e suas alterações): conceito, provas ilícitas e disposições legais.
• 19 Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013).

EXECUÇÃO PENAL

• 1 Lei nº 7.210/1984 e suas alterações (Lei de Execução Penal).
• 2 Lei nº 11.671/2008 e suas alterações e Decreto nº 6.877/2009 (Sistema Penitenciário Federal).
• 3 Portaria Interministerial MS/MJ nº 1/2014 (Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional).
• 4 Decreto nº 7.626/2011 (Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional).
• 5 Resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.
• 5.1 Resolução nº 1/2014 (atenção em saúde mental).
• 5.2 Resolução nº 3/2009 (diretrizes de educação).
• 5.3 Resolução nº 9/2009 (proporção mínima entre o contingente de agentes penitenciários e profissionais da equipe técnica e o número de detentos).
• 6 Portaria Interministerial MJ/SPM nº 210/2014 (Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional).

NOÇÕES DE DIREITOS HUMANOS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL

• 1 Teoria geral dos direitos humanos.
• 1.1 Conceitos, terminologia, estrutura normativa, fundamentação.
• 2 Afirmação histórica dos direitos humanos.
• 3 Direitos humanos e responsabilidade do Estado.
• 4 Direitos humanos na Constituição Federal.
• 5 Política Nacional de Direitos Humanos.
• 6 A Constituição brasileira e os tratados internacionais de direitos humanos.
• 7 Pacto de São José da Costa Rica e Decreto nº 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos).
• 8 Declaração Universal dos Direitos Humanos (Resolução 217-A (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas, 1948).
• 9 Regras mínimas da ONU para o tratamento de pessoas presas.
• 10 Decreto nº 7.037/2009 (Programa Nacional de Direitos Humanos).
• 11 Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (arts. 62 a 64 da Lei de Execução Penal).
• 12 Conselhos penitenciários (arts. 69 e 70 da Lei de Execução Penal).
• 13 Conselhos da comunidade (arts. 80 e 81 da Lei de Execução Penal).

No conteúdo de Legislação Especial, o edital escreveu o ano errado de duas leis: a Lei de Tortura (9.455) é de 1997, e o ECA (8.069) é de 1990. Os números das leis estão certos.

Como se preparar

São quatro meses e meio até a prova, e o conteúdo é grande: 11 disciplinas nas objetivas e uma discursiva. A análise completa do edital, com o peso de cada parte e o que estudar primeiro, está no site do Monster Concursos.